Um grupo de especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) publicou, nesta sexta-feira (29/5), um comunicado pedindo que o Brasil reconheça os Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos, de modo que eles não estejam submetidos a qualquer prazo de prescrição no Judiciário brasileiro. Segundo a ONU, isso permitiria “justiça plena e responsabilização” pelo ocorrido.

A manifestação pública ocorreu após um apelo enviado pelo Movimento Independente Mães de Maio, composto por familiares das vítimas do episódio, com apoio da organização Conectas Direitos Humanos.

Mesmo passados 20 anos, não houve responsabilização pela maior parte dos Crimes de Maio, ocorridos em maio de 2006. Além disso, uma ação judicial reparatória está paralisada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), à espera de uma decisão sobre ela estar submetida ou não a um prazo de prescrição — o julgamento para tratar disso tem previsão de ser retomado no próximo dia 10 de junho.

Para os especialistas da ONU, “o pleno acesso à justiça e a recursos eficazes […] são essenciais para romper o ciclo de violência e cumprir as obrigações internacionais”, conforme divulgou a entidade. “Qualquer negação de acesso à justiça com base em um prazo de prescrição não apenas agravaria o sofrimento profundo e prolongado das famílias das vítimas, mas também contribuiria para a impunidade do racismo sistêmico e da violência racializada por parte das autoridades policiais brasileiras.”

O comunicado é assinado por cinco especialistas vinculados ao Conselho de Direitos Humanos da ONU. São eles: Ashwini K P, relatora especial sobre formas contemporâneas de racismo; Morris Tidball-Binz e Bernard Duhaime, respectivamente, relatores especiais sobre execuções extrajudiciais e para a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição; e Tracie L. Keesee e Víctor Manuel Rodríguez Rescia, peritos independentes das Nações Unidas.

Para Débora Maria da Silva, coordenadora e uma das fundadoras das Mães de Maio, a posição da ONU causa esperança nas famílias: “É muito satisfatório se deparar com uma nota dessas no final de maio dos 20 anos dos Crimes de Maio. É uma das maiores sentenças que o Brasil precisa responder”. “O Brasil precisa fazer com que o Estado não seja corrupto, não seja terrorista da forma que foi em maio de 2006. Então, nós estamos esperançosas de que venha um julgamento necessário no STJ. E a gente também aguarda em nome das mães que foram mortas pela impunidade do Estado”, disse ainda Débora, que é mãe de Edson Rogério Silva dos Santos, morto aos 29 anos em meio ao massacre.

Os Crimes de Maio foram uma onda de violência ocorrida entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, quando ao menos 564 pessoas foram mortas no estado de São Paulo, em sua maioria jovens, negras, pobres e moradoras de periferias. O episódio teve início com uma série de ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) contra agentes públicos e se seguiu com uma vingança indiscriminada de policiais e de grupos de extermínio formados por agentes de segurança contra civis.

O caso também deixou ao menos 110 pessoas feridas e quatro vítimas de desaparecimentos forçados. Até hoje, não houve esclarecimento da ampla maioria dos assassinatos. O Estado brasileiro nunca produziu sequer um relatório reconhecendo a gravidade e a proporção dos Crimes de Maio, o que só foi dimensionado em função do esforço de entidades civis e das famílias das vítimas, que se uniram, em parte, com a formação do Movimento Independente Mães de Maio.

Em 2018, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ajuizou um processo para responsabilizar o Estado na esfera cível pelos Crimes de Maio. A ação pretendia obter indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelas famílias das vítimas, além dos danos sociais. Ainda solicitava um pedido de desculpas do Estado de São Paulo.

Em junho de 2019, no entanto, a então juíza Ana Luiza Villa Nova julgou improcedente a ação, por entender que o direito de processar o Estado teria prescrito em 2011, cinco anos depois dos Crimes de Maio. O MPSP recorreu da sentença, argumentando haver um sólido entendimento, inclusive à luz do direito internacional, sobre serem imprescritíveis ações sobre graves violações de direitos humanos.

Ainda assim, em novembro de 2019, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença da juíza. Essa nova derrota veio por decisão dos desembargadores Marcelo Lopes Theodosio, Oscild de Lima Júnior e Afonso Faro Júnior. A partir disso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) levou um recurso ao STJ, que ainda hoje não foi julgado.

O relator do caso, o ministro Teodoro Silva Santos, votou contra a prescrição, entendendo que ainda há tempo para acionar o Estado. Já o ministro Marco Aurélio Bellizze discordou dele. O julgamento foi suspenso em março e deverá ser retomado pela Primeira Seção do STJ agora em junho.

Com informações de Ponte Jornalismo.