Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), um acordo inédito para promover condições de trabalho decente nas plataformas digitais. A nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas estabelece o primeiro conjunto de regras mínimas globais voltado à proteção de prestadores de serviço contratados por meio de aplicativos que conectam clientes a profissionais autônomos.
Convenção inédita
O texto aprovado define o conceito de plataformas digitais de trabalho e o de trabalhadores desses aplicativos. Além disso, estabelece diretrizes para garantir direitos trabalhistas, aplicáveis a todas as empresas que operem nos países que ratificarem a adesão à convenção. A OIT reconhece que, embora essa modalidade de trabalho gere oportunidades de emprego e renda, também produz desafios socioeconômicos que precisam ser enfrentados em nível mundial.
Direitos assegurados
Os signatários do acordo devem respeitar e promover, entre o segmento, as liberdades de associação e sindical, o direito à negociação coletiva e condições de trabalho seguras e saudáveis, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais. Também é obrigatório garantir que todo profissional receba ao menos o equivalente a um salário mínimo local, sem considerar gorjetas ou comissões.
Os estados-membros que ratificarem a convenção se comprometem a eliminar da economia de plataformas formas de trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão, bem como toda discriminação ocupacional. Devem ainda promover mecanismos para contestação de decisões e estabelecer a obrigatoriedade de compensar trabalhadores por eventuais gastos relacionados à prestação do serviço.
Reação da OIT
“Este é um momento histórico”, informou a OIT ao se referir ao texto aprovado pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça. “Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”, acrescentou a organização.
O texto aprovado destaca que, diante das especificidades da prestação de serviços intermediada por plataformas digitais, “é desejável a adoção de normas específicas que, com outras normas internacionais, contribuam para tornar realidade o trabalho decente” no segmento.
