O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela validade de uma lei da Bahia que impõe multa de até R$ 20 mil a quem divulgar informações falsas sobre epidemias, endemias ou pandemias. O voto, apresentado em plenário virtual, diverge do relator, ministro Kassio Nunes Marques, e o julgamento segue até a próxima sexta-feira, 26.
Argumentos dos ministros
Em seu voto, Moraes afirmou que as regras da lei estadual 'se amoldam legitimamente à matriz constitucional de competências'. Para ele, a Constituição Federal determina que cabe aos entes federativos 'cuidar da saúde', e o diploma legal busca tutelar esse valor constitucional no âmbito do direito administrativo sancionador.
Já o relator, Kassio Nunes Marques, argumentou que o estado extrapolou seus limites ao impor sanções às delegatárias dos serviços de telecomunicações e radiodifusão, interferindo na relação contratual entre a União e as concessionárias. Segundo Kassio, a lei invadiria competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicação e radiodifusão.
Questionamento do PL
O caso é analisado a partir de uma ação apresentada pelo Partido Liberal (PL), que sustenta que a lei viola o princípio federativo e usurpa a competência da União. Moraes, no entanto, destacou que a iniciativa se insere no campo de atuação subnacional próprio de um estado-membro: a saúde pública.
