O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para adiar o julgamento do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A sessão está marcada para esta terça-feira (16) na Primeira Turma da Corte, que conta atualmente com quatro ministros, um a menos que o previsto. A DPU, que assumiu a defesa de Eduardo após ele não constituir advogado nos autos, também solicitou a convocação de um ministro da Segunda Turma para completar o colegiado, pedido igualmente rechaçado por Moraes.

Decisão de Moraes sobre o quórum

Em sua decisão, Moraes afirmou que a composição atual da Primeira Turma, com quatro ministros, atende ao mínimo regimental de três presentes para a realização do julgamento. "Considerando que a composição atual da Primeira Turma possui 4 (quatro) Ministros, estando, no mínimo, 3 (três) Ministros presentes na sessão de julgamento, o quórum está plenamente preenchido, em atenção à previsão regimental", escreveu o ministro. A ação contra Eduardo Bolsonaro investiga suposta tentativa de interferência no processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

AGU entra em ação nos Estados Unidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que solicitará ingresso formal como parte na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra Moraes em um tribunal da Flórida, nos Estados Unidos. O processo foi aberto pelas companhias americanas em razão de decisões do magistrado que determinaram a remoção de conteúdos de suas plataformas digitais. As empresas alegam que tais ordens afetam interesses e operações nos EUA. A AGU, em comunicado, declarou: "O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil." O objetivo do governo brasileiro é encerrar a disputa judicial em território americano.

Sigilo de 100 anos sobre visitas de Daniel Vorcaro

A Polícia Federal impôs sigilo de 100 anos sobre a lista de visitantes de Daniel Vorcaro durante o período em que ele está preso. A medida, que mantém os registros sob segredo até o ano de 2126, foi classificada como imoral e contrária ao princípio da transparência por juristas ouvidos pela reportagem. Eles consideram a restrição incompatível com a legislação brasileira e criticam as justificativas apresentadas pela PF. Em resposta a pedido baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), a instituição argumentou que os dados contêm informações pessoais sensíveis — como nomes, CPFs, datas, horários das visitas e vínculos com o detento — e que sua divulgação poderia afetar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos envolvidos.