O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes homologou o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). Com a decisão, a ação penal contra o parlamentar por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023 fica suspensa.

Para obter o benefício, o deputado assumiu a responsabilidade pelos crimes de incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes, ataque ao sistema eleitoral e associação criminosa. Segundo a denúncia da PGR, aceita em 2025 pela Primeira Turma do STF, Rodrigues usou as redes sociais de forma consciente e coordenada com outras pessoas para atacar o processo eleitoral e incitar militares a um golpe de Estado.

Na decisão, assinada nesta sexta-feira (5), Moraes destacou que, embora os crimes imputados sejam graves e a Constituição proíba a propagação de ideias contra a ordem democrática, o oferecimento do ANPP é legalmente cabível.

Para validar o acordo, Sargento Rodrigues deverá cumprir uma série de exigências: prestar 150 horas de serviços comunitários (mínimo de 30 horas mensais), pagar multa de R$ 5 mil a uma entidade indicada pelo juiz de execução, e frequentar um curso presencial de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Além disso, Rodrigues está proibido de utilizar redes sociais abertas até o cumprimento integral das cláusulas e deve manter conduta ilibada, comprovando que não responde a outras investigações ou que tenha celebrado acordos semelhantes no passado. Caso todas as condições sejam cumpridas no prazo estipulado, a ação penal será definitivamente arquivada.

Criado, regulamentado e integrado ao Código de Processo Penal (CPP) em 2019, o ANPP permite que o Ministério Público proponha uma alternativa à denúncia criminal em casos de crimes sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos. O mecanismo exige que o investigado assuma o delito e cumpra as condições previstas em lei.

Após os atos de 8 de janeiro, esses acordos se tornaram um dos caminhos encontrados pela PGR para dar vazão ao volume massivo de processos. A estratégia foca, prioritariamente, em réus que não participaram diretamente dos atos, mas que atuaram na incitação e no apoio digital ou intelectual.

Com informações de Gazeta do Povo.