O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo de não persecução penal (ANPP) entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). O acordo suspende a ação penal em que o parlamentar é réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Para que o acordo fosse firmado, o deputado assumiu a culpa pelos crimes de incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa.

Segundo a denúncia da PGR, aceita no ano passado pela Primeira Turma do STF, Rodrigues atacou de forma consciente e em conjunto com centenas de pessoas o processo eleitoral nas redes sociais, além de incitar militares a dar um golpe de Estado.

“Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao réu, uma vez que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), com a consequente instalação do arbítrio, cabível o oferecimento do ANPP”, escreveu Moraes ao homologar o acordo, em decisão assinada na sexta-feira (5).

Ao reconhecer os atos criminosos, Rodrigues concordou com uma série de condições, incluindo o pagamento de R$ 60 mil em multa, a prestação de serviços à comunidade por 300 horas, a proibição de frequentar locais onde se discutam pautas antidemocráticas e a obrigação de não se manifestar publicamente contra o Estado Democrático de Direito. A ação penal ficará suspensa até que as condições sejam cumpridas, quando então o caso poderá ser arquivado.

O ANPP foi criado e regulamentado em 2019, inserido por lei no Código de Processo Penal (CPP). Pela legislação, o Ministério Público pode optar por não oferecer denúncia contra crimes não violentos com pena mínima inferior a quatro anos, entre outros requisitos, em troca de o investigado assumir a autoria dos delitos e cumprir as condições previstas em lei.

No contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, os ANPPs foram um dos mecanismos utilizados pela PGR para lidar com o grande número de processos contra pessoas que não tiveram participação direta em atos de vandalismo, mas que incitaram os crimes.

Com informações de CartaCapital.