O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou-se favorável a dois projetos em tramitação no Congresso que ampliam despesas do governo, porém com restrições. A declaração ocorreu durante audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados. Há uma semana, o Ministério da Fazenda divulgou nota informando que nove propostas em análise no Congresso custariam R$ 111 bilhões por ano se aprovadas integralmente.

Posição sobre o MEI

Durigan disse que o governo apoia o aumento do limite de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), sem especificar valores. Também endossou a possibilidade de o MEI contratar mais de um empregado. A nota ministerial anterior mencionava que a alteração nos tetos do Simples Nacional (PLP 108/21) poderia gerar custo de R$ 50 bilhões por ano. Tanto o MEI quanto o Simples Nacional pagam menos impostos que as demais empresas, com faturamento superior.

Refinanciamento da dívida agrícola

Em relação ao Projeto de Lei 5122/23, que trata do refinanciamento da dívida agrícola, o ministro afirmou que trabalhará por uma solução restrita aos produtores com dificuldades financeiras, cerca de 6% das operações. "O enquadramento, da forma como eu propus, atendendo a quem precisa, nós temos acordo. Me preocupo com as próximas gestões fiscais do país. Eu preciso fazer diferente do que foi feito antes. Não posso ficar contratando problema para a frente", declarou. A nota do ministério estima o custo financeiro da proposta atual em R$ 140 bilhões em 13 anos.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) contestou o valor, afirmando que o projeto é apenas autorizativo e que o custo máximo seria de R$ 60 bilhões. "Só vai entrar nesse processo quem tiver dívida menor que R$ 10 milhões. O que significa dizer que o recurso com o qual nós estamos trabalhando é de R$ 55, R$ 60 bilhões no máximo. E não tem um centavo de recurso primário se o governo não quiser utilizar. Ele pode utilizar recursos dos fundos", explicou.

Pautas-bomba e outras questões

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou a base governista por ter votado a favor de projetos qualificados como "pautas-bomba", como a aposentadoria especial dos agentes de saúde e pisos profissionais, enquanto o governo reclama do impacto fiscal. "Do ponto de vista fiscal, eu ajudo mais o governo do que a base do governo. Estou mais alinhado com as entrevistas de Vossa Excelência do que a base do PT e a base do governo, que foram a favor de todas as pautas-bomba", disse.

No início da audiência, Durigan afirmou que a inflação preocupa, mas que deve apresentar um dos menores valores acumulados neste ano. Questionado pelo deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) sobre a proposta de autonomia financeira do Banco Central (PEC 65/23), que prevê reajuste acima da inflação para servidores, o ministro defendeu a necessidade de cuidar da estrutura das agências reguladoras. Disse que governos anteriores não concederam reajustes nem realizaram concursos para diversas agências. Sobre a liquidação do banco Master, Durigan afirmou que decorreu de falha de supervisão do Banco Central.