O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou no dia 11 de junho de 2026 que a regra estabelecida pela Corte para responsabilizar plataformas digitais pode limitar a liberdade de expressão. A declaração ocorreu durante o julgamento de recursos contra a tese aprovada em 2025 sobre o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Segundo Mendonça, a decisão gera um “efeito inibidor”, pois as plataformas, para se protegerem, tenderão a excluir conteúdos diante de dúvidas. O magistrado criticou a ampliação do artigo 21 da lei, que originalmente tratava apenas da divulgação não autorizada de imagens íntimas e agora abrange outras formas de responsabilização.
O STF tem maioria para conceder um prazo de transição de 60 dias para adaptação das empresas, mas a conclusão do julgamento foi adiada para a quarta-feira, 17 de junho.
Com informações de Poder360 — leia a matéria original.
