O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encontrou uma maneira de contornar o bloqueio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), à proposta que extingue a escala de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1). Após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara ficar parada na Casa Alta, o Palácio do Planalto manteve ativa uma segunda via: o Projeto de Lei (PL) 1.838/2026, enviado pelo Executivo em regime de urgência constitucional.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para terça-feira (16) a votação do PL, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais e assegurar ao menos dois dias de descanso por semana, sem redução salarial. A medida, na prática, obriga o Congresso a se posicionar sobre o tema.
Estratégia de pressão sobre o Congresso
Como o projeto foi enviado com urgência constitucional, a Câmara tinha 45 dias para votá-lo. O prazo expirou em 30 de maio sem apreciação, e o PL passou a trancar a pauta do plenário, impedindo a votação de outros tipos de projetos. Para destravar a agenda da Casa, Hugo Motta foi levado a colocar o texto em votação. O efeito é imediato: se a Câmara aprovar o projeto, a pressão se transfere para o Senado, que também passará a correr sob o prazo da urgência constitucional — 45 dias para pautar a proposta, sob pena de travar a própria pauta.
A leitura no governo é que a urgência constitucional impede que o tema dependa apenas da disposição política de Alcolumbre. Com o PL aprovado na Câmara, o presidente do Senado passará a carregar o prazo e o custo político de travar uma proposta de forte apelo popular.
Votação na Câmara e conteúdo do projeto
Na quinta-feira (11), Hugo Motta designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do PL 1.838/2026. Prates também foi relator da PEC da escala 6×1 na comissão especial da Câmara e costurou o texto aprovado pelos deputados no fim de maio. A intenção é manter no projeto de lei o mesmo conteúdo da PEC: redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, fim da escala 6×1 e adoção da escala de cinco dias de trabalho por dois de folga. “A ideia é fazer o mesmo texto. Preciso estudar para tentar repetir o texto da PEC. Vamos manter as 40 horas e os dois dias de folga”, afirmou Prates.
O item é o único da pauta do plenário da Câmara na terça-feira. O texto ainda aguarda a apresentação do parecer do relator, mas a expectativa é que a votação sirva para recolocar a redução da jornada no centro da agenda política, pressionando diretamente o Senado.
Vantagens do projeto de lei em relação à PEC
Além de obrigar o Senado a se mover, o PL dá ao governo uma margem de controle que a PEC não oferece. Se o Senado alterar o texto do projeto, a proposta pode retornar à Câmara e, ao fim da tramitação, ser submetida à sanção presidencial. Nesse caso, Lula poderá vetar trechos que desfigurem o objetivo original. Com uma PEC, isso não acontece, pois emendas constitucionais não passam pela sanção do presidente — uma vez aprovadas pelas duas Casas, são promulgadas pelo Congresso.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, destacou esse ponto em vídeo nas redes sociais: “Tem outra vantagem esse projeto de lei com urgência constitucional, porque projeto de lei, o presidente Lula, se tiver alguma coisa que eles modifiquem, pode vetar. PEC não. PEC não pode vetar”. Lindbergh também afirmou que a votação é uma forma de “emparedar” Alcolumbre.
Reação da oposição e cenário no Senado
No Senado, a oposição articula uma proposta alternativa. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou um texto que cria um regime de jornada flexível baseado em horas trabalhadas, ampliando a margem de negociação direta entre empregadores e trabalhadores. A proposta é criticada por abrir caminho para escalas mais extensas e enfraquecer garantias associadas ao descanso semanal. Lindbergh citou nominalmente Rogério Marinho e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao acusar o grupo de atuar contra os trabalhadores.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a PEC que extingue a escala 6×1 deve ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado ainda nesta semana, dando início formal à tramitação. Contudo, é o projeto de lei que cria a pressão mais imediata.
Calendário eleitoral e mobilização social
O movimento de Lula também interfere no calendário político. Com o segundo semestre de 2026 dominado pela disputa eleitoral, a janela legislativa para votar temas de grande impacto social tende a ficar mais estreita. Ao manter a urgência constitucional, o governo força o Congresso a decidir antes que a pauta seja engolida pelo calendário eleitoral. Se a Câmara aprovar o PL, o Senado não poderá simplesmente deixar o texto parado sem consequências para a própria agenda.
Lindbergh destacou a necessidade de mobilização: “Nós temos que voltar com esse tema com força, porque está na pauta na próxima terça-feira e a gente sabe que tem muito movimento de grupos empresariais se organizando contra. Então nós vamos ter que entrar a semana falando de 6×1 para vencer novamente na votação da Câmara e emparedar Alcolumbre para obrigar ele a colocar para votar”.
Para o governo, a pauta combina apelo popular e disputa política. Ao defender a redução da jornada sem redução salarial, Lula se coloca ao lado de uma reivindicação concreta do mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, obriga o Congresso a se posicionar. O Planalto também resiste a uma agenda legislativa considerada problemática pela equipe econômica, como a renegociação de dívidas rurais, tratada como “bomba” de impacto estimado em R$ 140 bilhões nos próximos dez anos. Nesse contexto, o projeto da escala 6×1 cumpre dupla função: preservar a centralidade da agenda trabalhista e conter ofensivas de propostas que contrariam interesses do governo.
