O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 15, e estabelece alterações nas normas de financiamento, contratação e gestão dos sistemas de transporte coletivo nos municípios brasileiros.
Principais mudanças
O novo marco legal modifica as regras para o financiamento do transporte público, incluindo fontes de recursos e critérios de subsídios. Também redefine os mecanismos de contratação dos serviços, com destaque para licitações e contratos de concessão. Além disso, a lei estabelece novas diretrizes para a gestão dos sistemas, visando maior eficiência e transparência.
Entre os objetivos declarados da legislação estão a melhoria da qualidade dos serviços e a ampliação da mobilidade urbana. A sanção presidencial ocorre após tramitação no Congresso Nacional, onde o projeto foi discutido e aprovado.
