O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A medida, que isenta esses motoristas de custos, foi publicada após aprovação pelo Senado da Medida Provisória (MP) 1327/25, criada em dezembro de 2024 pelo governo federal.
De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que a gratuidade gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população.
Principais mudanças na renovação da CNH
Renovação automática: A nova lei garante a renovação sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
Exames obrigatórios: Os exames de aptidão física e mental continuam sendo exigidos, e só poderão ser realizados por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Preços tabelados: A lei estabelece que os valores dos exames serão fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual baseado no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
Com informações de Agência Brasil — Política.
