O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que estabelece normas para a atuação dos conselhos de direitos da criança e do adolescente. A medida, publicada no Diário Oficial da União, define diretrizes para o funcionamento desses colegiados e amplia a divulgação de informações à sociedade.
De acordo com o texto sancionado, os conselhos deverão seguir regras claras quanto à sua composição, atribuições e processos decisórios. A lei também prevê mecanismos para garantir maior transparência e participação social nas atividades dos colegiados.
A nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional e agora entra em vigor, cabendo aos órgãos competentes sua regulamentação e implementação nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Com informações de Congresso em Foco — leia a matéria original.
