No domingo (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o novo marco legal do transporte coletivo, projeto apelidado de "SUS do transporte". A medida é considerada a maior mudança no setor desde a Política Nacional de Mobilidade Urbana, criada em 2012.

O texto cria mecanismos para a União participar do custeio do transporte coletivo urbano, atualmente financiado principalmente por estados, municípios e tarifas pagas pelos passageiros. Também estabelece novas regras para concessões, subsídios, transparência e metas de universalização do serviço.

Vetos atingem vinculação de recursos e gratuidades

Os vetos do governo atingiram principalmente dispositivos que criavam obrigações financeiras mais concretas para União, estados e municípios. O ponto mais relevante foi a retirada da regra que obrigava a aplicação de pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis em áreas urbanas. A lei sancionada ainda permite o uso da Cide para subsidiar tarifas, mas sem vincular uma fatia fixa da receita, preservando margem para o Executivo decidir sobre a destinação.

Também foram vetados trechos que reforçavam a participação do poder público no custeio da operação. O governo retirou a previsão de que receitas de custeio e aportes orçamentários de União, estados, Distrito Federal e municípios poderiam assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do sistema. Além disso, vetou a regra que obrigava esses aportes a compensarem integralmente gratuidades e descontos tarifários, evitando que a lei criasse passivos automáticos para os cofres públicos.

Outro bloco de vetos envolve gratuidades, descontos e pedágios. O texto aprovado pela Câmara previa que novos benefícios tarifários deveriam ter fonte específica de custeio, sem repasse da conta aos demais passageiros, e só poderiam entrar em vigor após inclusão no orçamento do ente responsável — dispositivos barrados. Também caiu a regra que isentava veículos do transporte público coletivo do pagamento de pedágio em rodovias.

Governo justifica medida para evitar pressão orçamentária

O governo justifica os vetos com o argumento de que os pontos vetados poderiam pressionar orçamentos locais e interferir na autonomia de estados e municípios. "A avaliação técnica do Governo Federal apontou risco de pressão excessiva sobre os orçamentos locais, sobretudo em municípios de pequeno e médio porte, o que poderia comprometer a manutenção de benefícios já consolidados em diversas cidades, como gratuidades para idosos, estudantes e pessoas com deficiência", diz o governo.

Novas regras para concessões e transparência

O texto sancionado também cria diretrizes mais rígidas para contratos de concessão e prestação do serviço. Entre os pontos previstos estão regras de transparência de custos e fiscalização, metas de universalização do serviço e objetivos de transição energética da frota.