A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou um grupo de grandes empresas de tecnologia e games ao pagamento de R$ 298 milhões por danos morais coletivos. A decisão decorre de ações movidas pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) contra a prática de loot boxes em jogos eletrônicos acessados por crianças e adolescentes no Brasil. As empresas ainda podem recorrer da sentença.
Motivação da condenação
As loot boxes são sistemas de recompensas aleatórias presentes em diversos jogos. Nelas, o usuário realiza uma compra sem saber exatamente qual item receberá, já que o conteúdo é definido por probabilidades estabelecidas pelas próprias empresas. Segundo a ANCED, o modelo estimula compras repetidas por meio da expectativa de receber recompensas raras, funcionando de maneira semelhante a mecanismos de apostas.
A juíza responsável entendeu que a prática viola a proteção legal destinada a crianças e adolescentes e destacou que a legislação brasileira já proibia esse tipo de abordagem antes mesmo da entrada em vigor do ECA Digital, sancionado em 2025.
Empresas condenadas e valores
As multas variam conforme o porte e a participação de cada empresa no mercado. Os maiores valores foram aplicados às seguintes companhias:
- Apple (App Store): R$ 50 milhões
- Microsoft (Microsoft Store): R$ 50 milhões
- Tencent (PUBG Mobile): R$ 50 milhões
- Google (Play Store): R$ 40 milhões
- Sony (PlayStation Network): R$ 40 milhões
Outras empresas também foram condenadas:
- Electronic Arts: R$ 20 milhões
- Riot Games: R$ 15 milhões
- Ubisoft: R$ 10 milhões
- Valve: R$ 10 milhões
- Konami: R$ 8 milhões
- Nintendo: R$ 5 milhões
O valor total será destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal após o encerramento definitivo do processo.
Novas exigências para plataformas e jogos
Além das multas, a decisão determina mudanças na forma como as loot boxes são oferecidas aos consumidores. As empresas deverão:
- Informar claramente que as recompensas são aleatórias;
- Divulgar as probabilidades exatas de obtenção de cada item;
- Implementar sistemas de verificação de idade;
- Restringir o acesso de menores de idade às loot boxes;
- Criar mecanismos de reembolso para compras realizadas por menores sem autorização dos responsáveis.
Possível abertura para ações individuais
A sentença também abre espaço para que crianças, adolescentes e responsáveis busquem indenizações individuais relacionadas ao uso de loot boxes nos jogos citados no processo. Caso a decisão seja mantida nas instâncias superiores, o caso poderá se tornar um dos precedentes mais importantes do Brasil envolvendo monetização em videogames, proteção de menores e regulamentação de práticas digitais voltadas ao público infantojuvenil.
