A Justiça de São Paulo rejeitou ação popular do vereador paulistano Rubinho Nunes (União Brasil) que pretendia proibir a reserva de vagas para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não binárias na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). A decisão, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve o entendimento de primeira instância que considerou a medida legal.

Ação popular e argumentos

A cota foi aprovada pelo Conselho Universitário da Unicamp em abril de 2023. Na ação, Rubinho Nunes classificou a medida como ilegal e imoral, afirmando que dificultaria ainda mais o acesso de "pessoas comuns" ao ensino universitário. Segundo ele, a política seria inconstitucional por contrariar o artigo 208, inciso V, da Constituição, que prevê que o Estado garantirá acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada um. "Em patente afronta à garantia constitucional da igualdade, os apoiadores da medida ilegal comemoraram a nova política de cotas com seu dialeto peculiar, dizendo que a Universidade Estadual de Campinas teria ‘transacionado’", afirmou o vereador na ação.

Defesa da Unicamp

A Unicamp, ao se defender no processo, argumentou que as ações afirmativas são políticas públicas especiais voltadas ao combate de discriminações étnicas, raciais, religiosas e de gênero, com o objetivo de promover a participação de minorias no acesso à educação, saúde, emprego e bens materiais.

Decisão judicial

O desembargador Paulo Pereira, relator do processo, destacou que o Supremo Tribunal Federal já validou a legalidade e constitucionalidade das políticas afirmativas. "É forma de primar pela equidade, tratando adequadamente aqueles que são normalmente discriminados e submetidos à intolerância. É o resgate de valores devidos pela sociedade a tais pessoas que são discriminadas", declarou. O magistrado completou que a decisão da Unicamp representa "o Estado dando exemplo a ser seguido pelos particulares".

Reação do vereador

Rubinho Nunes, que ainda pode recorrer, lamentou a decisão e afirmou à Folha: "Mas ano que vem serei deputado federal para acabar com essa palhaçada".