A Justiça de São Paulo determinou que o SBT exiba direito de resposta da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) no mesmo programa em que o apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, fez declarações sobre sua identidade de gênero. A decisão, da 2ª Vara Cível Central, foi publicada na quarta-feira (17.jun.2026) e cabe recurso.

A decisão judicial

O juiz André Della Latta Cartaxo entendeu que Ratinho ultrapassou os limites de uma opinião pessoal ao negar reiteradamente a condição de mulher da deputada. Na sentença, o magistrado afirmou que a fala deslegitimou a personalidade da congressista e atingiu indiretamente outras mulheres trans. Segundo o juiz, não houve crítica a projetos de lei ou ao desempenho parlamentar, mas sim desqualificação pessoal, expondo condições íntimas de sua identidade.

Cartaxo citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a pessoas transgênero o direito à alteração de prenome e classificação de gênero no registro civil. Ele destacou que a decisão não exige que Ratinho compartilhe a visão de mundo da deputada, mas que ofensa não é opinião, e sim ato ilícito. “A alteridade faz parte da democracia e é saudável para a construção de uma sociedade verdadeiramente plural e fraterna. O que se reprime, entretanto, não é a divergência, mas o modo como foi externada em plena rede nacional. Ofensa não é opinião, é ato ilícito”, escreveu o juiz.

As declarações de Ratinho

No programa exibido em 11 de março de 2026, Ratinho questionou a legitimidade de Erika Hilton para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, cargo para o qual foi eleita na mesma data – tornando-se a primeira congressista trans a comandar o colegiado. O apresentador afirmou que “mulher para ser mulher tem que ter útero” e que “ela não é mulher, ela é trans”.

Em 16 de março, Ratinho voltou ao tema, disse não se arrepender e que não mudaria sua posição. Chamou a congressista de “malcriada” e declarou não temer o processo judicial.

Repercussão e medidas legais

As falas geraram reações imediatas. No dia seguinte ao programa, Erika Hilton protocolou representação no Ministério Público de São Paulo pedindo investigação criminal, condenação à prisão e pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. O SBT repudiou as declarações e afirmou que não representavam a opinião da emissora. A presidente da emissora, Daniela Beyruti, telefonou para a deputada e se desculpou.

O caso também motivou outras ações:

  • O Ministério Público Federal processou Ratinho e o SBT, pedindo indenização de R$ 10 milhões por danos coletivos, retirada do conteúdo e retratação pública.
  • O Ministério das Comunicações encaminhou o episódio para análise técnica da área responsável pela fiscalização da radiodifusão.

Ao determinar o direito de resposta, a Justiça de São Paulo reconheceu que as declarações de Ratinho ultrapassaram o direito de opinião e configuraram ofensa pessoal, devendo ser reparadas com a veiculação da resposta no mesmo horário e com igual destaque.