O governo federal retirou a urgência do projeto de lei que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, medida que permitiu desobstruir a pauta de votações na Câmara dos Deputados. Com isso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que pretende votar, ainda neste semestre, três projetos considerados prioritários: a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), o aumento do piso de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e a criminalização da misoginia.

Entenda o caso da urgência do 6×1

O projeto sobre o fim da escala 6×1 foi enviado pelo Palácio do Planalto em meados de abril e, até o final de maio, não havia sido votado, o que limitou as votações no plenário a PECs, PDLs e requerimentos de urgência. A estratégia inicial do governo era usar a urgência para pressionar o avanço da pauta no Congresso e disputar o protagonismo da proposta, especialmente após Motta ter abraçado a pauta e encabeçado a tramitação na Câmara. Mesmo depois da aprovação da PEC do fim da 6×1 entre os deputados, o governo manteve a urgência do texto para pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a analisar a matéria. Alcolumbre, no entanto, não encaminhou a PEC à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Com a retirada da urgência, a proposta do 6×1 não deve ser analisada pelos deputados neste momento. A decisão do governo de abandonar esse instrumento de pressão faz com que agora dependa exclusivamente da boa vontade de Alcolumbre para dar andamento à pauta no Senado. O senador já havia sinalizado que aguardava uma reunião de líderes para definir o cronograma, encontro que ainda não foi realizado desde a semana passada.

Próximas votações na Câmara

Com a pauta liberada, a Câmara terá dias de menor movimentação. Na semana que vem, por exemplo, as votações estão suspensas devido às festividades de São João, em 24 de junho, data que também coincide com um jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo. Os líderes partidários concluíram que será necessário um esforço concentrado para debater as propostas a partir da semana de 29 de junho, com o objetivo de concluir a análise antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho (ou 20 de julho, conforme outra menção).

Regulamentação da Inteligência Artificial

A expectativa é debater o projeto de lei da IA, que já foi aprovado no Senado no fim de 2024. Como a Câmara deve alterar o texto, ele precisará retornar para nova avaliação dos senadores. A proposta estabelece compromissos para empresas que desenvolvem IA no país e define diretrizes para o uso da ferramenta, incluindo a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).

Atualização do teto dos MEIs

Outro projeto de interesse de Hugo Motta é a atualização do faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano. O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), já indicou que seu parede deve propor um novo limite de, no mínimo, R$ 134 mil, podendo chegar a R$ 140 mil. Também deve ser sugerido o reajuste das faixas do Simples Nacional.

Criminalização da misoginia

Por fim, a pauta inclui o projeto que insere a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação previstos na Lei de Racismo. As penas variam de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. A relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), alterou o texto aprovado no Senado para definir misoginia como “a prática, a indução ou a incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher, em razão da condição de mulher”.

A intenção dos líderes é avançar com esses textos até o recesso parlamentar, que terá início em 20 de julho.