O governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional uma proposta para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) em duas fases, com aumento para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 130 mil em 2028. A medida, ainda em discussão na equipe econômica, pode ser apresentada na próxima semana.

Proposta em duas etapas

Segundo apuração da Folha, o governo deve sugerir que não haja alteração no limite ainda em 2026. A primeira fase elevaria o teto para R$ 110 mil no ano seguinte, e a segunda etapa, para R$ 130 mil em 2028. O texto também confirmará a possibilidade de contratação de mais um funcionário pelo MEI.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um dos principais defensores da ampliação do MEI, será consultado antes da apresentação formal da proposta.

Custo e impacto nas contas públicas

Cálculos preliminares do governo indicam que a ampliação do limite teria custo estimado de cerca de R$ 2 bilhões devido ao impacto na arrecadação. Esse valor seria suportado pelas contas públicas, segundo avaliação inicial.

Rejeição à ampliação do Simples Nacional

O Executivo continuará se opondo à proposta de ampliação do Simples Nacional. De acordo com dados do Ministério da Fazenda divulgados na última semana, o projeto de lei complementar que eleva o teto do Simples poderia resultar em perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano — classificado como uma das principais pautas-bomba em tramitação no Congresso.

O imposto do MEI varia de R$ 82,05 a R$ 182,16, dependendo da atividade, enquanto a tributação do Simples varia de 4% a 15,5% na primeira faixa (faturamento de até R$ 180 mil). A proposta do governo fica abaixo das defendidas por algumas entidades e parlamentares, que sugerem teto de até R$ 180 mil.

Contexto atual do MEI

Criado em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o MEI visa formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores informais. Atualmente, podem aderir ao regime empresários com faturamento anual de até R$ 81 mil (R$ 6.750 por mês) e contratação de apenas um funcionário. Esse teto está em vigor desde 2018, sem correção pela inflação. O governo estima que existam mais de 16,8 milhões de MEIs ativos no país.

Déficit previdenciário

A proposta também considera o impacto na Previdência Social. Conforme reportagem da Folha do ano passado, a criação do MEI gerou um déficit atuarial de R$ 711 bilhões nas contas da Previdência — situação em que as obrigações futuras com benefícios superam os recursos disponíveis. Isso ocorre porque a contribuição de 5% do salário mínimo paga pelo trabalhador é insuficiente para custear os benefícios futuros.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou em entrevista no mês passado:

"Tem impacto do MEI na Previdência? Claro que tem. Quando você pega 16 milhões de pessoas e põe para dentro do sistema previdenciário com uma contribuição baixíssima, é lógico que tem."

A proposta ainda depende de aval final do presidente Lula e de definições internas sobre os valores exatos de cada etapa da transição.