O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (19) que o governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para aproximadamente R$ 130 mil, de forma escalonada até 2028. A declaração foi feita em entrevista ao Jota. Durigan descartou, no entanto, a possibilidade de corrigir as demais faixas do Simples Nacional.

“Não temos condição de ampliar os limites do Simples como um todo. Estamos discutindo especificamente os limites do MEI, não para 2026, mas para os próximos anos (…) Vamos fazer com diálogo com o Congresso. Estamos avaliando o limite, para que dose o impacto fiscal, de ter um aumento em 2027 e 2028 para que chegue algo em R$ 130 mil ao fim do processo”, disse o ministro.

Detalhes da proposta

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados nesta semana, Durigan já havia confirmado que o governo apresentaria uma proposta de correção do limite do MEI, sem citar valores na ocasião, e também informou que a área econômica concorda que o MEI possa contratar mais um empregado. Pelas regras atuais, os microempreendedores podem ter até um funcionário e faturamento anual de até R$ 81 mil.

O projeto de lei 108, de 2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, propõe justamente o aumento do limite do MEI para R$ 130 mil anuais e a permissão para contratar mais um empregado. Contudo, a equipe econômica classificou essa proposta como uma das chamadas “pautas-bomba” – projetos que criam despesas elevadas ou reduzem a arrecadação, pressionando os cofres públicos. Segundo o governo, o PL 108 é a principal pauta-bomba, com impacto estimado de perda de R$ 50 bilhões por ano em arrecadação federal, de um total de R$ 111 bilhões em nove projetos.

Limites atuais do Simples Nacional

Criado em 2006, o Simples Nacional unifica tributos com alíquotas favorecidas para pequenos negócios. A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento. Atualmente, podem aderir ao regime:

  • Microempreendedor individual: faturamento de até R$ 81 mil por ano.
  • Transportador autônomo de cargas: até R$ 251,6 mil por ano.
  • Microempresas: até R$ 360 mil por ano.
  • Empresas de pequeno porte: até R$ 4,8 milhões anuais.

Impacto fiscal

De acordo com estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve gerar uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026, cerca de 22% do total de R$ 612,84 bilhões em benefícios fiscais previstos para o ano. Trata-se do principal programa que reduz a receita do governo. Estudos indicam que a desoneração oferecida aos microempreendedores individuais é uma fonte relevante de desequilíbrio nas contas públicas, que vêm registrando déficits consecutivos.

Comparação internacional

Em 2022, o auditor da Receita Federal Fernando Mombelli apresentou à Câmara dos Deputados uma comparação dos limites anuais de faturamento de regimes favorecidos para micro e pequenas empresas em outros países:

  • Brasil: US$ 1 milhão (cerca de R$ 5 milhões).
  • Canadá: US$ 22,5 mil.
  • Israel: US$ 26,5 mil.
  • Portugal: US$ 11 mil.
  • Coreia do Sul: US$ 48 mil.
  • Reino Unido: US$ 104 mil.