O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) analisa a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar propostas aprovadas pelo Senado Federal que, na visão do Executivo, geram impacto nas contas públicas sem indicação de fontes de financiamento. A informação foi divulgada por uma fonte do governo ao Brasil de Fato.

As propostas, apelidadas de “pautas-bomba”, foram aprovadas na quarta-feira (10) e ampliam despesas para estados e municípios. A equipe econômica, por meio do ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, havia alertado que as medidas poderiam comprometer a sustentabilidade fiscal e dificultar a execução de políticas públicas.

O governo recebeu apoio público do decano do STF, ministro Gilmar Mendes. Em publicação no X (antigo Twitter), Mendes afirmou que propostas legislativas que criam despesas obrigatórias sem estimativa de impacto financeiro ou indicação de fontes de custeio podem ser inconstitucionais. Ele citou o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 128/2022, que exige previsão orçamentária e transferência de recursos para imposição de gastos a entes subnacionais.

Segundo Gilmar Mendes, “impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo”. O magistrado lembrou precedentes do STF em que leis foram suspensas por ausência de previsão orçamentária adequada.

Nos bastidores, integrantes do Planalto avaliam que as declarações do ministro fortalecem a tese de contestação judicial. A eventual ida ao STF ainda não foi formalizada e dependerá da tramitação das propostas e da análise jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU). A movimentação ocorre após derrota do governo no Senado, comandado por Davi Alcolumbre.

O governo calcula que as propostas podem gerar um impacto de R$ 817 bilhões nos próximos 13 anos, beneficiando grandes empresas do agronegócio afetadas por eventos climáticos extremos ou impactos econômicos de conflitos internacionais. A equipe econômica rechaça as medidas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que, apesar de o governo não apoiar o texto, cumpriria compromisso público de colocar em votação o relatório aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). “Não há um acordo com o governo, mas vou deliberar hoje o relatório”, declarou.

Com informações de Brasil de Fato — leia a matéria original.