O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) que bloqueará recursos de apostas ilegais e os transferirá para ações de segurança pública. Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou que os valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reforçar o combate às estruturas financeiras do crime organizado.
Procedimentos de bloqueio
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) notificará instituições financeiras e de pagamento para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes e interrompam novas transações relacionadas à bet irregular. Após a notificação, as instituições deverão reportar o cumprimento da medida em até 48 horas. O Banco Central também será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. Os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores serão regulamentados posteriormente por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Processo administrativo e destinação dos valores
A instauração e condução dos processos administrativos caberão à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A pasta notificará a parte envolvida para apresentar sua impugnação. Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Caberá ao Ministério da Justiça adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas, observados o contraditório e a ampla defesa.
O decreto assinado nesta sexta-feira também estabelece que os valores restringidos declarados perdidos ao final do processo administrativo serão destinados ao FNSP, contribuindo para o financiamento de ações de prevenção e combate à criminalidade. Segundo o Ministério da Fazenda, o bloqueio das contas será mantido até a efetivação do depósito judicial, podendo a Advocacia-Geral da União (AGU) requerer ao juízo as demais medidas necessárias à preservação dos valores.
Responsabilização tributária e penalidades
Em outra frente, o governo regulamentou norma que estabelece procedimentos para a responsabilização tributária solidária de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e controle do setor.
Pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de operadores de apostas sem autorização federal também serão penalizadas. Nesses casos, influenciadores digitais e empresas identificadas poderão responder pelos tributos incidentes sobre a atividade irregular. De acordo com a equipe econômica, a responsabilidade tributária solidária poderá ser caracterizada quando essas instituições, após comunicação formal da SPA, continuarem permitindo ou processando transações destinadas à realização de apostas com empresas não autorizadas no país.
