O Ministério da Fazenda estima que a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2021, que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), resultará em uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano. A proposta, que já passou pelo Senado, aguarda análise na Câmara dos Deputados, onde é relatada pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. O PLP eleva esse valor para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados, em vez do único permitido hoje. A última atualização do teto ocorreu em 2018. Segundo dados do Sebrae, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados no início de 2025 por ultrapassarem a faixa limite.

Impacto fiscal e outras propostas

Apesar do impacto nas contas públicas, o projeto conta com apoio do governo federal. Além do PLP 108/2021, tramitam no Congresso Nacional outros oito textos que preocupam a equipe econômica. Juntos, eles podem gerar um impacto fiscal de R$ 111 bilhões por ano, conforme estimativas oficiais. As propostas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, como equalização de taxas de juros e impactos previdenciários.

O governo alerta que as médias anuais foram calculadas com distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto real em cada exercício pode ser superior. Confira a lista dos projetos e seus efeitos estimados:

  • PL 5.122/2023 (renegociação de dívidas com equalização de juros): até R$ 140 bilhões em 13 anos (~R$ 10,7 bilhões/ano);
  • PLP 108/2021 (elevação do teto do Simples Nacional): renúncia de R$ 50 bilhões/ano;
  • PEC 231/2019 (ampliação do Fundo de Participação dos Municípios): redução de R$ 10 bilhões/ano na receita da União;
  • PEC 5/2023 (ampliação da imunidade tributária de templos religiosos): custo mínimo de R$ 10 bilhões/ano;
  • PLP 11/2026 (benefícios para entidades sem fins lucrativos): renúncia de R$ 1 bilhão/ano;
  • PEC 383/2017 (vinculação de recursos ao Suas): despesa adicional média de R$ 9 bilhões/ano (total de 2026 a 2030);
  • PL 4.728/2020 (novo programa de regularização tributária): custo médio de R$ 8,8 bilhões/ano;
  • PL 1.365/2022 (médicos e cirurgiões-dentistas): aumento de despesa da União em R$ 8,4 bilhões/ano;
  • PEC 14/2021 (aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias): déficit atuarial de R$ 3 bilhões/ano.