99Food voltou ao Brasil em 2025 (imagem: divulgação/99)
Resumo
- A Senacon, órgão do Ministério da Justiça, abriu processo contra o aplicativo 99Food por falta de transparência em preços.
- A empresa terá 20 dias para apresentar resposta e pode ser multada em até R$ 14 milhões se não cumprir as exigências.
- Portaria determina que plataformas de delivery informem a divisão do valor pago pelo usuário, incluindo parcelas retidas e repassadas.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu um processo administrativo contra o aplicativo 99Food. O órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública investiga o possível descumprimento de regras de transparência na composição dos preços cobrados dos consumidores.
A investigação apura o não cumprimento de uma portaria publicada em março, que determina que plataformas de delivery e transporte informem, em cada transação, um quadro-resumo com a divisão do valor pago pelo usuário.
Segundo a decisão, há “indícios de ilícito adicional” por suposta indução do consumidor a erro quanto à destinação dos valores cobrados na operação. O documento afirma que a empresa não demonstra que as rubricas “taxa de entrega” e “taxa de serviço” correspondam, respectivamente, ao valor repassado ao entregador e ao montante retido pela plataforma.
A Portaria nº 61/2026 determina que os aplicativos informem, de forma clara, a composição do valor pago pelo consumidor, incluindo a parcela retida pela plataforma, o valor repassado ao entregador e o montante destinado ao estabelecimento.
iFood e Keeta já foram notificadas
Esta é a terceira plataforma de delivery alvo de procedimentos pelo mesmo motivo. Em maio, iFood e Keeta também passaram por apurações semelhantes. Na ocasião, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a adesão à norma não é opcional. Ele citou a própria 99 como exemplo de empresa que já se adequou às regras, mas no contexto da operação de transporte por aplicativo.
A 99Food terá 20 dias para apresentar resposta. Caso as exigências não sejam atendidas, a empresa pode ser multada em até R$ 14 milhões.
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