Fim da 'taxa das blusinhas' acirra disputa entre varejo e importadores no Congresso e na Justiça

O fim da chamada 'taxa das blusinhas', em maio de 2026, não encerrou o embate entre varejistas nacionais e importadores. Pelo contrário, o debate se intensificou no Congresso Nacional, nas redes sociais e no Judiciário. A medida, implementada por Medida Provisória (MP), eliminou a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais abaixo de US$ 50, mas manteve a tributação estadual por meio do ICMS, que varia entre 17% e 20%.

Disputa entre setores

De um lado, o varejo nacional, representado pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) — que reúne empresas como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza — defende a chamada 'isonomia tributária'. A entidade argumenta que a isenção para importados de baixo valor cria uma vantagem competitiva desleal, prejudicando a produção nacional e o emprego. O IDV pede o restabelecimento do imposto de importação, além da futura cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027.

'Todas as operações comerciais com bens e serviços serão, via de regra, tributadas, razão pela qual as operações comercias envolvendo importações de pequeno valor e cross-border também devem ser tributadas, respeitando a lei e principalmente o comércio local, já tão prejudicado pelas distorções tributárias que lhe são aplicadas', afirma o IDV em nota.

Do outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que congrega importadores como Alibaba, Amazon e Shein, considera o fim do imposto de importação 'o caminho mais natural e justo'. A entidade destaca que a revogação democratiza o consumo, conectando milhões de cidadãos a produtos globais com preços mais acessíveis, especialmente para a população de menor poder aquisitivo. A Amobitec alerta que a reinstituição do imposto, somada à CBS e ao ICMS, aumentaria a pressão tributária sobre o consumidor final.

Ofensiva no Congresso

Frentes parlamentares como as de Comércio e Serviços, Ambiente de Negócios, Pelo Brasil Competitivo e Defesa da Propriedade Intelectual divulgaram documento reafirmando o compromisso com a defesa da produção nacional e da concorrência justa. O texto defende a isonomia tributária: 'Se baixar para estrangeiro, tem que baixar para brasileiro'. A Medida Provisória que extinguiu a taxa precisa ser aprovada pelo Congresso, que pode mantê-la, alterá-la ou rejeitá-la.

Ação no STF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou em maio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da taxa. A entidade pede liminar para suspender imediatamente a isenção e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das normas. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou: 'O restabelecimento da alíquota zero para as compras internacionais de até US$ 50 é um retrocesso grave que pune diretamente o setor produtivo nacional. Não podemos aceitar uma assimetria jurídica que concede vantagens excessivas ao produto estrangeiro livre de impostos federais, enquanto as empresas brasileiras suportam sozinhas o peso da nossa carga tributária interna'.

Pesquisa de opinião

A Proteste Euroconsumers-Brasil, entidade de defesa do consumidor que também tem entre seus associados Shein, Alibaba e Amazon, realizou uma pesquisa nacional. O levantamento, feito entre 12 e 21 de maio de 2026 com 1.300 consumidores de 18 a 65 anos e renda superior a R$ 1.600 em 12 capitais, aponta que 92% dos entrevistados consideram correta a eliminação da taxação de 20%. O índice chega a 97% no Sudeste e a 94% no Nordeste. Para 88%, o Congresso deveria tratar o tema como prioridade.

Próximos passos da tributação

A taxação de encomendas abaixo de US$ 50 retornará em 2027 por meio da CBS, tributo federal criado na reforma tributária. A alíquota, ainda não definida, será fixada até dezembro de 2026; a consultoria Roit estima 9,43%. Entre 2029 e 2032, haverá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, imposto sobre consumo de estados e municípios. Ao fim do período, a alíquota conjunta de CBS e IBS está estimada em 26,5%, uma das maiores do mundo. O tributo será cobrado sobre importações.