O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a criação de um grupo de trabalho para revisar os chamados penduricalhos — verbas indenizatórias pagas a magistrados sem previsão legal expressa.
De acordo com o plano de trabalho assinado por Fachin na noite de sexta-feira (5), o grupo deverá realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 dias, quando deverá ser apresentado um relatório completo sobre a situação atual dos penduricalhos e uma minuta de projeto de lei para regulamentar o pagamento dessas verbas.
A iniciativa ocorre após o CNJ ter aprovado, no fim de maio, a criação de um contracheque único para os magistrados. Com isso, os tribunais ficam proibidos de abrir folhas de pagamento extras para verbas além dos vencimentos regulares. A nova norma também obriga os tribunais a unificarem a nomenclatura das verbas indenizatórias legais, medida adotada depois que o CNJ não conseguiu identificar a diversidade de nomes usados em todo o país.
A discussão sobre os penduricalhos ganhou impulso em março, quando o STF referendou uma liminar do ministro Flávio Dino e suspendeu imediatamente o pagamento de diversas verbas não previstas em lei, que elevam os rendimentos de juízes muito acima do teto do funcionalismo público.
Com informações de Agência Brasil — Justiça.
