O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a criação de um grupo de trabalho para realizar uma revisão aprofundada dos chamados penduricalhos pagos a magistrados. A comissão terá até seis meses para apresentar uma proposta que assegure a padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias no Judiciário.
O grupo deve ser formalizado no início da próxima semana. O objetivo é elaborar um mapeamento dos valores pagos, identificando as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente repassadas aos magistrados nos diversos ramos do Judiciário, com classificação quanto à natureza jurídica, fundamento normativo e impacto no teto constitucional. A ideia é eliminar distorções nos salários de juízes e estabelecer critérios mais rígidos para os pagamentos, com previsão e fundamentação legal adequadas.
A medida amplia a fiscalização sobre os pagamentos a magistrados, em meio à decisão do STF que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os penduricalhos. Em março, o Supremo fixou que essas verbas podem ser pagas acima do salário mensal, desde que o valor final não ultrapasse 70% do salário, limitado ao teto do funcionalismo, que é de R$ 46,3 mil. Em maio, o CNJ criou o contracheque único para todos os juízes, concentrando no mesmo documento o registro de salários e verbas extras.
A nova frente de combate aos supersalários prevê estudos sobre propostas legislativas relativas à remuneração de magistrados, inclusive com debates com especialistas. O grupo deve discutir uma solução de longo prazo para a questão e gerar uma disciplina remuneratória. Segundo Fachin, a remuneração dos servidores públicos, em especial da magistratura, é um assunto de grande importância e intenso debate.
Para o presidente do STF e do CNJ, vários fatores contribuem para o cenário atual, como a ausência da revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, e a falta de uniformidade nas decisões sobre o assunto, causada pela dispersão de centros decisórios administrativos — são mais de 90 tribunais no país, gerando realidades distintas. O ministro aponta que isso provocou desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade, ou seja, uso de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias para superar a defasagem do teto remuneratório. Ainda segundo o ministro, na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre está devidamente amparado na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico.
Além de juízes auxiliares da Presidência do CNJ, da secretária-Geral do CNJ e de representantes de entidades representativas de juízes, o grupo contará com membros de fora da magistratura, que poderão contribuir com pareceres, estudos técnicos e notas explicativas. Também indicarão representantes o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública da União, o Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, a Advocacia Pública da União, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União.
Com informações de G1 — Política.
