O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou na sexta-feira (5) uma portaria que cria um grupo de trabalho para discutir a remuneração dos magistrados brasileiros. A medida busca enfrentar o tema dos chamados “penduricalhos” — adicionais que permitem remuneração acima do teto constitucional e geram críticas ao Judiciário. Um levantamento do CNJ identificou mais de 500 registros desses extras, pagos com denominações distintas.

O grupo de trabalho terá como objetivo “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”. Segundo Fachin, a intenção é “superar os obstáculos para a construção de um sistema remuneratório que atenda aos princípios republicanos” e apresentar uma “solução de longo prazo que gere uma disciplina remuneratória consentânea com os princípios constitucionais”.

Nos próximos seis meses, a comissão deverá analisar propostas voltadas à uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário.

Justificativa para a criação do grupo

Na justificativa, Fachin destacou que o atual sistema de pagamentos, criado em 1998, apresenta problemas como ausência de revisão anual e falta de uniformidade entre os tribunais. Segundo ele, isso gerou um “cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade”. O ministro acrescentou: “Em outras palavras: utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório. Na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico”.

Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que implementa um contracheque único para magistrados de todos os tribunais do país. O texto obriga os tribunais a adotarem nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU).

Composição do grupo de trabalho

O grupo de trabalho terá um comitê executivo composto por:

  • Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, desembargador auxiliar da Presidência do CNJ (coordenador);
  • Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, juíza auxiliar da Presidência do CNJ (secretária);
  • Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ;
  • Paulo Marcos de Farias, secretário de Estratégia e Projetos do CNJ;
  • Lizandro Garcia Gomes Filho, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

Além disso, terá representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com informações de Jovem Pan.