O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a representar o ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble. A decisão foi tomada após consulta da própria AGU, que se dispôs a atuar no caso em nome da República Federativa do Brasil e do STF.
A ação foi aberta em um tribunal federal do estado da Flórida. As empresas alegam que Moraes busca censurar cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, o que violaria a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
Fachin justificou a autorização afirmando que o caso transcende uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do Judiciário brasileiro. Em sua decisão, escreveu: “O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”.
A base jurídica para a atuação da AGU está na lei brasileira, que não permite que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. Fachin destacou que “fica cabalmente caracterizada” a hipótese de atuação institucional da AGU no caso.
O aval de Fachin ocorre após Moraes ter sido notificado por e-mail para responder às acusações. Nesta semana, Fachin se reuniu com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, a quem relatou pressões externas com o objetivo de constranger juízes brasileiros por causa de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atividades.
A rede social Rumble permanece com o funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão de Moraes confirmada pelo plenário do STF, devido ao descumprimento de ordens judiciais brasileiras.
Com informações de Agência Brasil — Justiça.
