O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o Mapa Anual dos Precatórios 2025, revelando que o estoque total de precatórios devidos por todos os entes públicos brasileiros atingiu R$ 330,4 bilhões, maior valor já registrado. No mesmo ano, o país pagou o volume recorde de R$ 113,4 bilhões, mas a dívida continuou crescendo.
Crescimento da dívida
Segundo os dados do CNJ, os tribunais expediram R$ 122,6 bilhões em novos precatórios em um ano, enquanto os pagamentos somaram R$ 113,4 bilhões. A diferença entre novos títulos e pagamentos, somada à correção monetária sobre o passivo antigo, explica o aumento do estoque. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/MG (2025–2027), Diego Chemim, afirmou que o sistema de pagamento está “estruturalmente quebrado” e que a Emenda Constitucional 136, de setembro de 2025, “institucionalizou o desequilíbrio”.
Desigualdade entre estados
O estado de São Paulo, incluindo municípios, concentra R$ 112,2 bilhões, valor superior à dívida total da União e à soma das regiões Norte e Nordeste. Outros estados como Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Alagoas apresentam estoques proporcionalmente maiores em relação às suas receitas correntes líquidas, indicando desigualdade no tratamento dos credores.
Impacto da EC 136
A EC 136 criou uma tabela escalonada para estados e municípios, vinculando o pagamento mínimo ao estoque em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Para entes com estoque de até 15% da RCL, o mínimo anual é de 1% da RCL. Chemim exemplifica: um município com R$ 100 milhões de receita e estoque de R$ 14 milhões pagaria R$ 1 milhão por ano, mas a correção pelo IPCA mais juros de 2% sobre o estoque acrescenta mais de R$ 1 milhão ao passivo, fazendo a dívida crescer mesmo com o cumprimento da regra. Além disso, a emenda eliminou o prazo final de quitação que vigorava desde 2009.
Ação da OAB e perspectivas
O Conselho Federal da OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873 contra a EC 136, argumentando violação da coisa julgada, esvaziamento da tutela jurisdicional e comprometimento da separação dos Poderes. Enquanto o STF não decide, a emenda segue vigente. O autor do artigo projeta que o Mapa de 2026 deve ultrapassar R$ 380 bilhões. “Precatório não é estatística. É salário não pago, indenização adiada, aposentadoria devida há décadas”, afirma Chemim.
