Estados e capitais reservam R$ 15,4 bilhões em emendas parlamentares para 2026

Deputados estaduais e vereadores das capitais reservaram R$ 15,4 bilhões dos orçamentos estaduais e municipais para emendas parlamentares em 2026, ano eleitoral, segundo levantamento da Folha. Desse total, R$ 13,46 bilhões serão distribuídos por deputados estaduais, um crescimento nominal de 13,1% em relação aos R$ 11,9 bilhões indicados no ano passado. O restante, R$ 1,98 bilhão, será destinado pelos vereadores das capitais.

Distribuição das emendas em 2026

As emendas parlamentares concedem aos legisladores controle direto sobre uma parcela do orçamento público. Na esfera federal, esse montante já soma R$ 50 bilhões. O instrumento permite direcionar recursos para obras locais, projetos ou entidades específicas, com repasses nem sempre transparentes e que frequentemente se tornam alvo de investigações por suspeita de desvio. O mapeamento indica que a prática é disseminada e consolidada, e que inovações na esfera federal são rapidamente replicadas em âmbito regional.

Avanço das 'emendas Pix' e aceleração de pagamentos

Após 20 estados incorporarem as chamadas 'emendas Pix', que permitem o envio direto de recursos aos cofres municipais com menor controle e transparência, o calendário de pagamento passou a seguir tendência similar. A medida é considerada estratégica pelos parlamentares para acelerar a liberação dos recursos sem esbarrar em restrições eleitorais. Aprovada pelo Congresso a contragosto do presidente Lula (PT), a regra já tem réplicas estaduais: a lei orçamentária do Acre prevê pagamento de 50% das emendas no primeiro semestre de 2026; em Alagoas, esse percentual é de 65%.

O governo de Alagoas afirmou que 'não houve qualquer aceleração na execução desses recursos' e que o processo é conduzido com 'a devida transparência e rastreabilidade'. O governo do Acre não respondeu. Alguns estados não precisaram de calendário para acelerar os pagamentos. Mato Grosso destinou R$ 658,6 milhões para emendas neste ano, dos quais R$ 657,8 milhões já foram empenhados (valor reservado para pagamento futuro) e R$ 313,9 milhões efetivamente desembolsados, quase metade do total. O governo estadual não se manifestou.

Expansão do sistema e criação de estruturas de gestão

O primeiro estado a criar uma reserva obrigatória de emendas foi o Piauí, em 2013. No mesmo ano, a capital Teresina também aprovou dispositivo semelhante. Entre 2014 e 2019, o instrumento se proliferou nas Constituições estaduais. Nas capitais, o fenômeno foi mais gradual, mas avançou até 2022. Nos anos seguintes, diversos entes criaram novas modalidades e ampliaram os percentuais de receita corrente líquida reservados às emendas. Há quem já tenha contratado novos aumentos para 2027 e 2028, como Pernambuco, Maceió e Porto Velho.

A hipertrofia do sistema começa a se manifestar na estrutura de gestão. A Prefeitura de Belo Horizonte criou uma Subsecretaria de Emendas Parlamentares, vinculada à Secretaria Municipal de Governo. O Distrito Federal também possui a Subsecretaria de Gestão de Emendas Parlamentares, ligada à Secretaria de Economia.

Desafios na transparência e responsabilização

Para Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional no Brasil, 'exemplos péssimos se espalham como fogo'. A organização atua no STF para ampliar a transparência desses recursos. France afirma que as emendas refletem o desejo dos legisladores de assumir o controle direto do orçamento, interesse que continuará crescendo enquanto não houver responsabilização em caso de irregularidades. 'Hoje o cenário é muito confortável para os legisladores. Eles assumiram função semelhante à de ordenadores de despesas, mas não estão sujeitos a instâncias de responsabilização, pois não assinam formalmente contratos ou convênios', diz.

France cita a recente decisão do STF que condenou três deputados do PL por desvios de emendas como um marco, mas reconhece o desafio: 'É difícil responsabilizar o parlamentar por uma lei que se tornou inconstitucional. Na emenda, o problema é semelhante. Eles aprovam, mas não constam no processo de execução. As pegadas do legislador desaparecem muito antes.'

Valores por estado e capital

Em 2026, o estado com maior valor absoluto em emendas é Minas Gerais, que já liderava em 2025. O orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa destina R$ 2,54 bilhões para emendas, o dobro do valor de São Paulo (R$ 1,24 bilhão). O governo mineiro afirmou que as emendas possuem 'previsão legal específica' e que os recursos não estão disponíveis para outras políticas. Em valores por parlamentar, Roraima superou o Distrito Federal, com reserva total de R$ 858,9 milhões, média de R$ 35,8 milhões por deputado, a maior do país. Lá existem emendas individuais e de bancada. O governo de Roraima não se manifestou.

Nas capitais, o maior valor absoluto está em São Paulo (R$ 330 milhões), seguido por Belo Horizonte (R$ 206,9 milhões), Rio de Janeiro (R$ 193,8 milhões) e Goiânia (R$ 185,1 milhões).

Metodologia e transparência dos dados

Para o levantamento, a Folha consultou Constituições estaduais, Leis Orgânicas municipais, leis orçamentárias e portais de transparência. Todas as 27 unidades da federação e as 26 capitais estaduais foram procuradas para confirmar os valores. Dezessete estados corroboraram as cifras ou fizeram correções fundamentadas. Minas Gerais apresentou valor R$ 34 milhões menor, atribuindo a diferença a 'demais emendas apresentadas no processo legislativo', mas a reportagem não conseguiu verificar de forma independente e manteve o valor original da lei orçamentária.

Em três capitais (Rio de Janeiro, São Paulo e Vitória), não havia informações sobre emendas municipais para 2026 em bases públicas. Rio e São Paulo detalharam os valores após solicitação, ressaltando que não possuem regra de execução obrigatória. A Prefeitura de São Paulo afirmou que as indicações 'são de livre escolha dos vereadores' e que a execução segue análise de viabilidade técnica e portaria. Vitória não respondeu. Outras sete capitais atenderam aos pedidos, e 17 não responderam. Cuiabá informou que, dos R$ 78 milhões reservados, R$ 5 milhões não cumpriram requisitos técnicos. Florianópolis destinou R$ 26,4 milhões e disse que aumentos além disso seriam inviáveis. Recife indicou que R$ 3,8 milhões identificados na lei orçamentária são saldo não distribuído, mas não esclareceu o montante indicado pelos vereadores; a reportagem manteve o valor por falta de informação mais clara.