O decreto do governo federal que regulamenta as grandes empresas de tecnologia no Brasil gerou uma disputa entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Parlamentares da oposição já apresentaram projetos para revogar a medida, intensificando o embate com o Palácio do Planalto.

Em entrevista ao CNN Novo Dia, o especialista em direito digital Luis Fernando Prado analisou o cenário jurídico e os possíveis impactos das novas regras sobre a liberdade de expressão dos usuários de internet no país.

Artigo 19 do Marco Civil da Internet no centro do debate

Segundo Prado, a controvérsia tem como pano de fundo o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ele explicou que o dispositivo estabelecia que as plataformas não seriam responsabilizadas por conteúdo de usuários, a menos que houvesse ordem judicial específica para remoção. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esse artigo parcialmente inconstitucional. Mais recentemente, o Executivo editou decretos que, na prática, alteram as regras do Marco Civil sem que o Legislativo tenha aprovado qualquer mudança formal na lei.

Para Prado, essa sequência de ações gerou uma tensão significativa entre os Poderes. “A Casa competente para analisar reformas do marco civil da internet seria o Poder Legislativo, onde há projetos de lei que tratam da alteração do marco civil, mas até o momento não houve maioria democrática nem força política no Legislativo para alterar o marco civil da internet”, afirmou. O especialista ressaltou que tanto o Judiciário quanto o Executivo agiram justificando a inércia do Legislativo, o que, segundo ele, é o cerne do conflito atual.

Impactos na liberdade de expressão

Questionado sobre se o decreto pode restringir a liberdade de expressão, Prado foi direto: “Essas regras que estão sendo rediscutidas impactam a liberdade de expressão. A gente não pode fugir desse debate.” Segundo ele, qualquer regra que trate da responsabilização de intermediários por conteúdo de terceiros na internet inevitavelmente afeta a forma como as pessoas se expressam online.

O especialista alertou que, com as novas determinações do Executivo, as plataformas passarão a ter mais obrigações de remoção de conteúdo e seus filtros deverão se tornar mais rigorosos. “A gente vai ter uma internet diferente no Brasil do que a gente teve até hoje”, disse Prado. Ele levantou ainda a dúvida sobre a capacidade tecnológica desses filtros de distinguir, por exemplo, uma sátira de um conteúdo genuinamente ofensivo ou ilícito, destacando que os efeitos práticos dessas mudanças ainda serão sentidos nos próximos meses e anos.

Revisão das regras sem participação do Legislativo

Para Prado, um dos aspectos mais preocupantes do processo é justamente a forma como ele está ocorrendo. “A gente está revisitando essas regras que são cruciais para o uso de internet no Brasil à revelia do processo democrático do legislativo, que normalmente comporta uma visão multissetorial, com participação maior das empresas, dos especialistas e da sociedade civil”, afirmou. Segundo ele, esse tipo de participação ampla não acontece quando a decisão parte do Executivo ou do Judiciário, o que torna o cenário atual “radicalmente diferente” daquele que o Marco Civil da Internet originalmente propunha.

Com informações de CNN Brasil.