A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil. A decisão gerou críticas de diversas organizações da sociedade civil, que argumentam que a medida não resolverá os problemas de segurança pública e exigem maior investimento em políticas sociais.

Críticas de lideranças

Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, afirmou que a proposta foca na punição em detrimento das garantias sociais. Segundo ele, moradores de periferias e jovens negros são as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal. “É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil”, declarou. Para Belchior, a redução da maioridade penal não combate o crime organizado, não reduz a violência e não protege a sociedade, apenas amplia o encarceramento.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou a decisão lamentável. “Além da retirada de direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, disse. Ela acrescentou que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população, e que a segurança pública exige decisões coerentes, respeitando os direitos humanos.

Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB no Rio de Janeiro e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), avaliou que a aprovação se insere no conceito de racismo institucional. “É uma medida que deve ser repudiada sempre, até porque se sabe que as pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Então, é mais um caso de racismo”, afirmou. Ele lembrou que investigações legislativas anteriores indicaram a importância do investimento escolar para reduzir a criminalidade, em vez do encarceramento.

Posição do relator e de especialistas

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a medida, afirmando que é juridicamente viável e não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais.

O sociólogo Ignacio Cano, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), classificou a proposta como inócua e injusta. De acordo com ele, a maior parte dos delitos não é cometida por menores de idade. “Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência. Mas é uma saída fácil”, disse. Cano também apontou incoerência em responsabilizar penalmente indivíduos que ainda não possuem plenos direitos civis, como votar ou dirigir.

Reações de organizações

A ONG Justiça Global posicionou-se contra a proposta, argumentando que o aumento das punições não resolve os problemas sociais. “Embora pareça uma solução para um problema que está no centro das discussões sobre a vida pública no Brasil, o aumento das penas e punições de adolescentes é uma saída fácil que não ataca o cerne dos problemas do país”, questionou a entidade, indagando se o Congresso investirá em proteção social, educação, saúde mental e políticas para a juventude.

A União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes) defendeu que o combate à criminalidade deve priorizar a ampliação do acesso à educação, ao emprego e à assistência social. A entidade lembrou que o Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, o que evidencia que o aumento do encarceramento não reduz a violência. “O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude”, diz trecho da nota.

Próximos passos

Após a aprovação na CCJC, a proposta não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito. Se aprovado nessa comissão, seguirá para dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares). Caso aprovado, a matéria será enviada ao Senado Federal, que passará por rito semelhante.

Com informações de Agência Brasil — Direitos Humanos — leia a matéria original.