A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil. A decisão gerou críticas de entidades de direitos humanos e movimentos sociais, que apontam a medida como ineficaz para a segurança pública e prejudicial a jovens negros e pobres.

Críticas de organizações

O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, afirmou que a proposta foca na punição em vez de garantir direitos sociais. Segundo ele, a redução da maioridade penal “não enfrenta o crime organizado, não reduz a violência e não protege a sociedade”, apenas amplia o encarceramento. Belchior também disse que a medida é “mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo”.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou a aprovação “lamentável”. Para ela, a PEC “não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar”, conforme já prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Werneck acrescentou que “segurança pública exige tomada de decisões de forma coerente, levando em conta a complexidade do problema e os direitos humanos”.

O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB do Rio de Janeiro, Humberto Adami, classificou a redução da maioridade penal como “racismo institucional”. Ele lembrou que as prisões brasileiras são majoritariamente ocupadas por pobres, pretos e pardos. Adami também destacou que investigações legislativas já indicaram que o investimento em educação reduz a criminalidade de forma mais eficaz que o encarceramento.

O sociólogo Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV) da UERJ, chamou a proposta de “inócua e injusta”. Segundo ele, a maioria dos delitos não é cometida por menores, e “o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência”. Cano apontou ainda a incoerência de tratar como adulto uma pessoa que não pode votar ou dirigir.

A Justiça Global, ONG de direitos humanos, posicionou-se contra o projeto, questionando se o Congresso investirá em proteção social, educação e saúde mental ou continuará “aprofundando a lógica do encarceramento”. A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) afirmou que o Brasil já possui a terceira maior população carcerária do mundo e que o aumento de punições não reduz a violência. Em nota, a entidade defendeu: “Redução da maioridade penal não é solução. Investir na juventude, sim.”

Próximos passos

Após a aprovação na CCJC, a PEC não segue diretamente para o plenário. O texto será analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito. Caso aprovado, irá a votação em dois turnos no plenário da Câmara, exigindo apoio de três quintos dos deputados (308 dos 513). Se aprovada, a matéria será enviada ao Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Com informações de Brasil de Fato — leia a matéria original.