A regulamentação da educação domiciliar, conhecida como homeschooling, retornou ao centro do debate público brasileiro. Manifestações favoráveis de parlamentares da extrema direita, como os senadores Magno Malta (PL-ES) e Damares Alves (PL-DF), e a realização de uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, convocada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), impulsionaram a discussão.

Sem regulamentação no Brasil, a educação domiciliar transfere aos responsáveis legais a responsabilidade pela educação formal de crianças e adolescentes, sem necessidade de matrícula ou frequência em instituição de ensino. Para o professor Thiago Esteves, titular de Sociologia do CEFET-RJ e autor de artigo sobre o tema, essa transferência representa uma armadilha, pois a Constituição atribui ao Estado o dever de garantir a educação. Segundo ele, a extrema direita aproveita o desconhecimento da população sobre o sistema educacional e a realidade social da maioria das famílias.

Contexto constitucional e legal

A Constituição de 1988, em seu artigo 208, inciso I, estabelece o ensino fundamental como obrigatório e gratuito. A Emenda Constitucional nº 59, de 2009, ampliou essa obrigatoriedade para toda a educação básica, dos 4 aos 17 anos, abrangendo da pré-escola ao fim do Ensino Médio. Essa ampliação resultou de um processo histórico de expansão do direito à educação e do reconhecimento de que a presença na escola é condição fundamental para o exercício da cidadania.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 888.815 em 2018, decidiu que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição, mas sua implementação depende de regulamentação específica pelo Poder Legislativo. Esse entendimento, porém, levanta questões frequentemente ignoradas pelos defensores da proposta, como currículo, carga horária, métodos de ensino, avaliação e formação dos responsáveis.

Histórico de projetos de lei

As tentativas de regulamentação do homeschooling no Congresso Nacional se acumulam há mais de três décadas. O primeiro projeto de lei sobre o tema foi apresentado em 1994, pelo deputado João Teixeira (PL-MT). Desde então, outras proposições foram protocoladas:

  • PL nº 6.001/2001, de Ricardo Izar (à época no PTB-SP);
  • PL nº 6.484/2002, de Osório Adriano (então no PFL-DF);
  • PL nº 3.518/2008, de Henrique Afonso (PT-AC) e Miguel Martini (PHS-MG);
  • PL nº 3.179/2012, de Lincoln Portela (PR-MG), que se tornou a principal referência legislativa.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, o homeschooling ganhou novo impulso com projetos como o PL nº 3.262/2019, apresentado pelas deputadas Bia Kicis, Caroline de Toni, Chris Tonietto e pelo deputado Dr. Jaziel (todos então no PSL), e o PL nº 2.401/2019, encaminhado pelo próprio governo federal ao Congresso. O tema foi incorporado ao discurso de movimentos conservadores e organizações religiosas, tornando-se uma das principais bandeiras educacionais do bolsonarismo.

Argumentos contrários à regulamentação

Segundo Thiago Esteves, a defesa do homeschooling frequentemente omite dificuldades práticas. A criação de um sistema nacional de supervisão da educação domiciliar exigiria recursos financeiros, estrutura administrativa e capacidade técnica que União, estados e municípios dificilmente disponibilizariam, dado que já enfrentam desafios para garantir o funcionamento da educação pública existente.

O autor também destaca que a experiência internacional é usada seletivamente pelos defensores. Países como Estados Unidos, Canadá, Austrália, Reino Unido, Portugal, Irlanda e Áustria permitem a educação domiciliar, mas adotam mecanismos rígidos de registro, acompanhamento pedagógico e avaliação periódica. Em contraste, Alemanha e Grécia mantêm fortes restrições, por considerarem a frequência escolar essencial para a formação cidadã.

Os resultados educacionais atribuídos ao homeschooling, segundo Esteves, devem ser analisados com cautela. Diversos estudos indicam que o desempenho acadêmico está fortemente relacionado ao capital econômico, cultural e escolar das famílias. Ou seja, os resultados positivos podem refletir privilégios sociais prévios, e não superioridade do método em si.

Função social da escola no Brasil

No Brasil, marcado por profundas desigualdades, a escola pública não é apenas um espaço de transmissão de conhecimento. Ela também funciona como ambiente de socialização, convivência democrática e reconhecimento da diversidade, onde crianças e jovens aprendem a lidar com diferenças e a participar da vida pública.

Além disso, a escola desempenha funções que ultrapassam o campo pedagógico: garante alimentação regular por meio da merenda escolar, contribui para o acompanhamento da saúde, ajuda a identificar situações de violência física, psicológica e sexual, detecta vulnerabilidades sociais e oferece um ambiente seguro para que pais e mães possam trabalhar. Para Esteves, a escola é uma das mais importantes instituições de proteção social da infância e da juventude no país.

Essa função é ainda mais relevante diante da persistência do trabalho infantil e juvenil. Apesar dos avanços, milhões de crianças e adolescentes continuam submetidos a formas precárias de trabalho doméstico, rural e informal. A obrigatoriedade da frequência escolar atua como mecanismo de proteção. Flexibilizar esse vínculo, segundo o autor, ampliaria o risco de invisibilização dessas crianças e dificultaria a ação do poder público.

Nesse sentido, programas como o Pé-de-Meia, criados para incentivar a permanência dos estudantes na escola e reduzir a evasão, caminham na direção oposta à defendida pelos entusiastas do homeschooling. A lógica dessas políticas é que quanto maior a permanência na escola, maiores as possibilidades de romper ciclos históricos de pobreza e exclusão.

O debate além da educação

Para Thiago Esteves, o debate sobre o homeschooling ultrapassa a questão do local onde uma criança aprende. O que está em disputa é o significado da educação. Ao longo de mais de trinta anos de tramitação legislativa, a pauta consolidou-se como parte de um projeto político que busca redefinir as fronteiras entre Estado, família e escola. A pergunta central, segundo ele, é qual papel a sociedade brasileira pretende atribuir à escola pública em uma democracia que ainda luta para universalizar direitos e reduzir desigualdades.