Um grupo de economistas brasileiros publicou manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que tramita no Senado e prevê autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). Para os signatários, a medida facilita a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro e contribui para a manutenção de juros elevados no país.
O manifesto, divulgado nesta semana, conta com a assinatura de nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor da FGV e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. O documento critica o que chama de “independência seletiva”: o BC ficaria afastado do controle democrático do Estado, mas permaneceria suscetível a pressões do mercado financeiro.
Conflito de interesses e juros altos
Os economistas argumentam que a PEC cria um conflito entre o interesse público e o orçamento do BC. A proposta permite que o BC retenha a receita de senhoriagem — recursos obtidos com a emissão de moeda —, que entre 2017 e 2025 foi de R$ 23,3 bilhões ao ano, enquanto o orçamento do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões ao ano. “O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público”, afirma o texto.
Segundo os signatários, como a senhoriagem depende dos juros, o BC teria incentivos para manter taxas elevadas. O Brasil possui atualmente as segundas maiores taxas de juros reais do mundo, atrás apenas da Rússia, país em guerra. Os juros altos são apontados como o principal motor do crescimento da dívida pública.
Fiscalização fragilizada e dívida pública
O manifesto sustenta que a PEC desmonta mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária, retirando o BC da Lei Orçamentária Anual (LOA) e enfraquecendo a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU). “A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente”, diz o documento. Os economistas alertam que a medida reduz a capacidade de supervisão do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com impacto macroeconômico.
Além disso, a proposta aumentaria a dívida pública ao desviar receitas do Tesouro Nacional para o BC. “Com a PEC, a senhoriagem deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como ‘receita própria’ do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro”, explicam.
Caso Master e defesa da PEC
Os economistas citam o caso da emenda do Banco Master, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), investigado pela Polícia Federal sob suspeita de ter sido redigida pela instituição para ampliar a capacidade de fraude. Para os signatários, um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se “um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula”.
A PEC 65 é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição está no limite dos recursos para cumprir sua missão. Também é apoiada por entidades do setor financeiro, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Modelo único no mundo
Os economistas refutam a justificativa do relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a PEC se alinha às melhores práticas internacionais. “Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, afirmam, citando os casos dos EUA, Reino Unido, Zona do Euro e Japão.
O manifesto conclui que a proposta deixa o BC mais vulnerável à interferência política e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição do quadro funcional.
Com informações de Agência Brasil — Economia.
