O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 9, a aplicação de multa diária a Estados e Municípios que não prestarem contas sobre o uso de emendas Pix destinadas à realização de eventos entre 2020 e 2024. A multa foi fixada em 1% do valor da emenda recebida e permanecerá em vigor até que a transparência exigida seja cumprida.
A decisão visa garantir a prestação de contas sobre os recursos públicos transferidos por meio de emendas Pix, modalidade que permite repasses diretos sem necessidade de convênios. A falta de transparência nesses gastos tem sido alvo de críticas e de ações no STF.
Os entes federativos que descumprirem a determinação estarão sujeitos à multa diária, conforme o percentual estipulado pelo ministro.
Com informações de IstoÉ — leia a matéria original.
