O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou multa diária de 1% sobre o valor das emendas Pix para estados e municípios que não prestarem contas dos recursos. A penalidade incide sobre os entes inadimplentes e será aplicada até que os dados sejam regularizados.
A decisão busca garantir transparência na aplicação de emendas parlamentares do tipo Pix, utilizadas para financiar eventos. O governo federal e o Congresso Nacional têm sido cobrados por maior controle desses repasses, que muitas vezes carecem de detalhamento sobre destinação e uso.
A multa foi fixada após ação que questiona a falta de prestação de contas. A medida entra em vigor imediatamente e afeta estados e municípios que não enviaram informações ao sistema de transparência.
Com informações de Congresso em Foco — leia a matéria original.
