A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O avanço reacende um debate que já gerou ao menos 57 proposições sobre o tema no Congresso Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988, segundo levantamento da CNN.
O texto que mais avançou foi apresentado em 1993 e recebeu aval do plenário da Câmara apenas em 2015. No entanto, a matéria travou no Senado e acabou arquivada em 2022.
Legislação atual e próximos passos
A legislação vigente considera inimputáveis – ou seja, não passíveis de responsabilização criminal – todos os cidadãos com menos de 18 anos. A PEC aprovada na CCJ propõe reduzir essa idade para 16 anos. O texto seguirá agora para análise de uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara.
Parte dos parlamentares avalia que as chances de o assunto avançar ainda neste ano são baixas, devido ao ano eleitoral, que historicamente esvazia os corredores do Congresso, conforme mostrou a CNN.
Contexto da tramitação
A redução da maioridade penal foi resgatada durante a tramitação da chamada PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada do texto aprovado pelos deputados. A condição para a exclusão foi o compromisso de tratar a pauta em uma matéria separada, o que ocorreu nesta semana na CCJ.
Perfil das propostas
Do total de 57 matérias protocoladas, 47 foram apresentadas na Câmara e 10 no Senado. O levantamento desconsiderou cinco PECs da Câmara que foram devolvidas por falta de assinaturas mínimas. A maioria dos textos propõe redução para 16 anos, mas há sugestões mais rigorosas, com responsabilização a partir de 12 ou 14 anos. Ao menos oito propostas sugerem a redução apenas para crimes hediondos.
Historicamente, as propostas têm patrocínio de parlamentares de direita ou centro-direita. Siglas de esquerda são contra a mudança, argumentando que a idade definida na Constituição é uma cláusula pétrea. Já representantes da direita avaliam que a redução pode desincentivar a criminalidade.
Autores das iniciativas
Entre os autores estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que apresentou uma proposta em 1996 quando era deputado federal; seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, que protocolou uma PEC em 2019; e o deputado Alberto Fraga (PL-DF), atual líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública, autor de uma proposta de 2001.
Repercussão política
A oposição enxerga a pauta como “munição” de campanha e uma das principais bandeiras para as eleições de 2026. Flávio Bolsonaro tem reforçado a defesa do tema para contrapor o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre aliados do governo, o avanço da proposta é visto com preocupação, e a equipe de Lula teme repercussão eleitoral, conforme mostrou a CNN.
