O deputado federal Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) protocolou na Câmara dos Deputados uma emenda ao projeto de lei complementar 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A proposta, registrada como PLP 153/2026, busca garantir que o tempo de serviço prestado por empregados e servidores da administração pública antes da Emenda Constitucional 41, de 2003, seja reconhecido como tempo de serviço público para todos os efeitos legais, incluindo a concessão da integralidade e da paridade nas aposentadorias.

Pela redação sugerida, o período trabalhado antes da reforma previdenciária de 2003 deverá ser considerado como tempo de serviço público mesmo nos casos em que o ingresso formal do servidor tenha ocorrido após a promulgação da emenda constitucional. Na justificativa, Reginaldo Veras afirma que a medida busca proteger os direitos e as expectativas dos profissionais das duas categorias.

Segundo o parlamentar, a emenda tem como objetivo assegurar a segurança jurídica e proteger as legítimas expectativas dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em consonância com a proposta de regulamentação da aposentadoria especial para esses trabalhadores. O deputado argumenta que as reformas previdenciárias, especialmente a Emenda Constitucional 41/2003, extinguiram a integralidade e a paridade como regra geral para os servidores públicos, mas criaram regras de transição para preservar direitos de quem já estava vinculado ao serviço público.

O parlamentar sustenta que a interpretação proposta encontra respaldo em decisões judiciais que reconhecem o direito à aposentadoria com integralidade e paridade para servidores enquadrados nas regras de transição estabelecidas pelas reformas previdenciárias. Para o deputado, a emenda não cria um novo benefício, mas apenas explicita um entendimento compatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Reginaldo Veras afirma que o reconhecimento desse período de serviço é uma forma de assegurar uma aposentadoria justa aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

Com informações de Congresso em Foco.