O deputado Eduardo Velloso (Solidariedade-AC) apresentou o projeto de lei 2.879/2026, que propõe aumentar de 50% para 75% o percentual mínimo dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) repassados diretamente aos estados e ao Distrito Federal. A iniciativa altera a Lei 13.756/2018 e amplia a transferência obrigatória dos valores, dispensando a necessidade de convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares.
De acordo com o parlamentar, a medida visa fortalecer a capacidade financeira dos entes responsáveis pela execução direta das políticas de segurança pública, permitindo mais investimentos em tecnologia, inteligência, infraestrutura, capacitação e valorização dos profissionais da área. Na justificativa do projeto, Eduardo Velloso afirma: “A ampliação do percentual de transferência obrigatória busca assegurar maior previsibilidade e estabilidade no financiamento das ações de segurança pública”.
O deputado argumenta ainda que a mudança fortalece o pacto federativo e reduz entraves burocráticos que podem atrasar a aplicação dos recursos pelos estados e pelo Distrito Federal. Caso seja aprovada, a nova regra passará a valer a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
Com informações de Congresso em Foco.
