A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no fim de maio, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma denúncia que detalha um esquema de venda de decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A investigação da Polícia Federal identificou ao menos dois casos em que advogados cobravam valores milionários por decisões em disputas de terras no Mato Grosso. Embora nenhum ministro do STJ tenha sido apontado como envolvido até o momento, o caso é considerado de gravidade inédita por apontar corrupção dentro de um tribunal superior.
Como funcionava o esquema
De acordo com a PGR, o esquema ocorria desde 2019 e foi descoberto em dezembro de 2023, após o assassinato do advogado Roberto Zampieri em Cuiabá. Mensagens encontradas no celular da vítima revelaram contato frequente com o empresário Andreson de Oliveira Gonçalves. A PGR afirma que Andreson mantinha contato com Daimler Alberto de Campos, então chefe de gabinete da ministra Isabel Gallotti.
As investigações indicam que Andreson identificava litígios milionários no STJ sobre terras no Mato Grosso e informava Zampieri, que então buscava uma das partes do processo e oferecia sucesso na causa mediante pagamento. Em alguns casos, a esposa de Andreson, também advogada, passava a atuar na ação.
Andreson obtinha de Daimler minutas de decisões futuras — esboços sem assinatura nem cabeçalho oficial — e as enviava a Zampieri para demonstrar que o serviço seria entregue. Após a publicação oficial da decisão, Andreson cobrava os valores combinados, supostamente para remunerar “o amigo”, conforme a PGR.
A PF descobriu que algumas minutas eram elaboradas por outro assessor do gabinete de Gallotti, Márcio José Toledo Pinto. Em um dos casos, Andreson apresentou uma minuta fictícia, criada por um funcionário de sua esposa, com uma falsa ordem de prisão contra um proprietário de terra, como forma de pressioná-lo a pagar propina.
Ministras isentadas
As decisões foram assinadas pelas ministras Nancy Andrighi e Maria Isabel Gallotti, mas o procurador-geral da República, Paulo Gonet, isentou ambas de qualquer envolvimento. Na denúncia, ele afirma que não há registros telemáticos que as mencionem nem indícios de participação na movimentação financeira ilícita. “Os elementos reunidos indicam que a prática criminosa se desenvolveu à margem da atuação jurisdicional regular, sem ciência ou anuência das ministras”, escreveu Gonet.
Casos concretos
A denúncia narra dois casos principais. No primeiro, Zampieri atuou em favor de um pecuarista que ocupava terras de uma família no Mato Grosso. A família recorreu ao STJ para reverter decisão do Tribunal de Justiça estadual. Em 2019, Zampieri enviou mensagens a Andreson, incluindo: “cuide p nada mudar a decisão do TJMT”; “eu comprei esse processo”; e “se precisar dar algo p seu amigo lá, o D...., me fale que eu organizo”. Andreson posteriormente enviou a Zampieri uma minuta da decisão que negava o recurso da família. Após a publicação oficial, Andreson cobrou os valores. O filho do pecuarista depositou R$ 50 mil na conta de Zampieri, que repassou o valor a uma empresa de Andreson. Outros R$ 250 mil foram pagos nos meses seguintes.
No segundo caso, Zampieri representou um empresário que comprou uma fazenda no Mato Grosso por R$ 67,5 milhões, mas a propriedade havia sido tomada pelo Bradesco devido a dívidas do antigo dono. O empresário buscava anular a tomada. Em 2020, Andreson informou a Zampieri que “o amigo” apontava tendência de julgamento favorável ao banco e perguntou se havia “interesse” no caso. Após confirmação, Andreson enviou minutas de decisões, incluindo uma em nome do então presidente do STJ, João Otávio de Noronha, e outra assinada pela ministra Gallotti, elaborada pelo assessor Márcio José Toledo Pinto. Quando a decisão foi publicada, as mensagens comemoravam: “Até a vírgula é igual”. As cobranças somaram R$ 7,4 milhões, pagos pelo produtor rural em depósitos e espécie.
Pressão psicológica com minutas falsas
A investigação também apurou que Andreson tentou cobrar propina de outro produtor rural, sob o pretexto de evitar sua prisão no âmbito da Operação Faroeste, que investigava venda de sentenças na Bahia. Em 2020, Andreson enviou mensagens com detalhes de decisões oficiais, criando um cenário de urgência. A PF encontrou em seu computador uma minuta de decisão que negava prisão preventiva, mas o documento foi elaborado por um funcionário. A PGR destaca que não havia pedido de prisão contra o produtor no STJ, sendo os alertas falsos. Um contrato apreendido mostrava que o produtor se comprometeu a pagar R$ 3 milhões em honorários à esposa de Andreson.
Defesas contestam competência do STF
Andreson foi denunciado por corrupção ativa, exploração de prestígio, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Seu advogado, Eugênio Pacelli, argumenta que o STF não é competente para o caso, pois não há ministro do STJ com foro privilegiado envolvido. “Não é e nem nunca foi competente para o caso”, afirmou. Já a defesa de Daimler, feita pelo advogado Bernardo Fenelon, considera a denúncia um “absurdo” e destaca que sindicância interna do STJ o inocentou. Márcio José Toledo Pinto foi demitido do STJ em setembro de 2023 e preso preventivamente em março de 2024 por determinação do relator, ministro Cristiano Zanin. Sua defesa não se manifestou.
Próximos passos no STF
O relator Zanin deu 15 dias para as defesas se manifestarem. Após isso, ele marcará data para a Primeira Turma do STF — composta por Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino — analisar a denúncia. Se houver provas e indícios mínimos de autoria, será aberta ação penal contra os denunciados. Caso contrário, o caso será arquivado.
