A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados rejeitou, em votação simbólica nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 1750/2026, que aumentava a pena para homicídios praticados por agentes de segurança pública em casos de uso excessivo da força. A proposta foi apresentada pelo deputado Alfredinho (PT-SP) após a morte de Thawanna Salmázio, de 31 anos, baleada por uma policial militar em São Paulo no dia 3 de abril.

Morte de Thawanna Salmázio foi base do projeto

Thawanna, mãe de cinco filhos e trabalhadora como ajudante-geral, foi morta durante uma abordagem da Polícia Militar em Cidade Tiradentes, na zona leste de São Paulo. Segundo investigações, ela caminhava com seu companheiro, Luciano dos Santos, quando o braço dele encostou em uma viatura em patrulhamento. O motorista deu marcha à ré e iniciou uma discussão. Imagens de câmera corporal mostram que Thawanna não agrediu os agentes antes de ser atingida por um disparo da policial militar Yasmin Ferreira. O caso segue sob investigação.

O deputado Alfredinho baseou o PL 1750/2026 nesse episódio, propondo punições mais severas para agentes que cometessem homicídio com excesso de força.

Tramitação e rejeição na comissão

O relator da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), apresentou parecer pela rejeição, que foi aprovado de forma simbólica. O projeto agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o plenário da Câmara, com datas ainda não definidas.

Argumentos contrários ao projeto

Parlamentares ligados à chamada "bancada da bala" argumentam que a legislação brasileira já dispõe de instrumentos para responsabilizar policiais que cometam homicídios fora das hipóteses legais. Capitão Alden afirmou à Agência Pública que o projeto parte de premissa equivocada ao sugerir impunidade específica para agentes de segurança.

"Se um policial mata alguém injustificadamente, ele já responde por homicídio como qualquer cidadão. Se houver qualificadoras, a pena pode chegar a 30 anos de prisão. Além disso, ele pode responder por abuso de autoridade, sofrer processo administrativo disciplinar, ser expulso da corporação e ainda responder civilmente", disse o relator.

Para ele, o projeto criaria "presunção de culpabilidade" ao vincular aumento de pena à condição funcional do acusado. "Se duas pessoas cometem exatamente o mesmo crime, um civil e um policial, quem receberá a pena maior será o policial. Não pelo que fez, mas pelo que é", argumentou. Outro ponto criticado é a expressão "uso excessivo da força", que, segundo Capitão Alden, é vaga: "Quem vai decidir o que é uso excessivo da força? O delegado? O promotor? O juiz? Anos depois de analisar uma ocorrência?"

Entidades representativas de policiais afirmam que conceitos amplos podem ampliar a judicialização de ações durante operações.

Defesa do autor e análise de especialista

O autor do projeto, Alfredinho, rejeita a interpretação de que o PL causaria insegurança jurídica. "A proposta busca que sejam avaliados caso a caso e que cada avaliação seja realizada de forma a não gerar insegurança jurídica para policiais que estejam atuando de acordo com os protocolos da corporação", explicou.

O advogado especialista em segurança pública Berlinque Cantelmo afirmou que o ordenamento jurídico já prevê instrumentos de responsabilização, como o homicídio (artigo 121 do Código Penal) e a Lei de Abuso de Autoridade. Contudo, ele ressalta que esses mecanismos operam de forma genérica, sem tratar especificamente de abusos cometidos por agentes públicos com prerrogativa estatal para uso da força.

"Multiplicaram-se agravantes, qualificadoras e mecanismos de proteção ao agente de segurança enquanto vítima, mas não houve qualquer movimento equivalente quando o agente se torna autor de uma conduta abusiva", afirmou Cantelmo.

O advogado considera que a principal função do projeto não é criar nova punição, mas sinalizar que o Estado considera especialmente grave o uso indevido da força por profissionais treinados e autorizados.

Para Alfredinho, a rejeição reflete divergências ideológicas. "Podemos perceber a interferência de questões ideológicas ao passar por uma comissão repleta de deputados de extrema-direita que dizem valorizar a vida, mas se esquecem de vítimas como Thawanna", declarou.

Contexto de letalidade policial

A discussão ocorre em meio ao aumento da letalidade policial no Brasil. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam 6.519 mortes decorrentes de intervenção policial em 2025, alta de 4,5% em relação a 2024. O número representa uma média de 18 mortes por dia e interrompe a tendência de queda observada em anos anteriores.