A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na tarde desta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto está na pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu relatório favorável à mudança em 27 de maio, quando a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Ele retirou do texto a emenda que permitia aos jovens de 16 anos casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Segundo o parlamentar, 90% da população apoia a redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à proposta, argumentou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que o ingresso no sistema prisional pode expô-los ao aliciamento pelo crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.

Caso a PEC avance na CCJ, será criada uma comissão especial para dar continuidade à discussão antes de a matéria ir a plenário.

Regulação da inteligência artificial

Outro tema em pauta na Câmara é o relatório do projeto de lei que regulamenta sistemas de inteligência artificial (IA). O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator, deve apresentar seu parecer nesta terça-feira, conforme antecipou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O texto aprovado pelo Senado no ano passado estabelece princípios fundamentais para desenvolvimento e uso de IA, determinando que a tecnologia seja transparente, segura, confiável, ética e livre de vieses discriminatórios, respeitando direitos humanos e valores democráticos. O projeto também exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência. Além de listar sistemas de IA considerados de alto risco, a proposta proíbe o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.

Com informações de Agência Brasil — Política — leia a matéria original.