A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1041/18, que suspende a demarcação da terra indígena Tekoha Guasu Guavirá, conduzida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A área abrange os municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa, no Paraná.
O relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR), manifestou-se favorável ao texto, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). Segundo Medeiros, o processo de demarcação desrespeita a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/23), que condiciona a demarcação à comprovação de ocupação indígena na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
“A administração pública deve seguir o marco temporal e também todos os demais requisitos e condicionantes do procedimento para a demarcação de terras como de ocupação tradicional indígena”, afirmou o relator. Ele também mencionou decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que apontaram falhas no laudo antropológico e determinaram a paralisação do processo na região.
O Congresso Nacional aprovou a Lei do Marco Temporal em setembro de 2023, menos de uma semana após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar o critério inconstitucional. Com a derrubada de vetos presidenciais em dezembro, a norma entrou em vigor, mas atualmente é alvo de ações no STF.
Próximos passos: A proposta será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Com informações de Câmara dos Deputados — Direito e Justiça — leia a matéria original.
