A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 2064/22, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A proposta assegura ao cidadão o direito de utilizar seu nome religioso — adotado de acordo com sua fé e crença — ao ser atendido em repartições da administração pública federal e em documentos oficiais.
O parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), foi acolhido pelos parlamentares, que votaram pela aprovação do texto. Segundo Alice Portugal, o projeto segue a mesma lógica do decreto que já garante o uso do nome social (referente à identidade de gênero) no governo federal. "O nome religioso é apenas mais um dos aspectos sociais que podem compor a identidade da pessoa, de modo que deve ter o mesmo tratamento dado ao uso do nome social", afirmou. Ela acrescentou que o reconhecimento do nome não fere a neutralidade estatal, mas promove a inclusão.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) votou pela rejeição do texto.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações de Câmara dos Deputados — Administração Pública.
