Por 44 votos a 18, comissão da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Texto segue para comissão especial.
A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto será encaminhado a uma comissão especial, onde o mérito da proposta será analisado.
Com informações de Congresso em Foco — leia a matéria original.
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