A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a criação de delegacias especializadas em crimes cibernéticos. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao Projeto de Lei 5356/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
O relator excluiu da proposta original a obrigatoriedade de os estados cumprirem metas do governo federal para terem acesso ao FNSP. Segundo Fabio Costa, essa exigência funcionaria como uma punição, enfraquecendo o trabalho das polícias locais. “O governo federal deve atuar como indutor por meio do incentivo e da cooperação, e não por mecanismos de coerção financeira sobre os estados”, afirmou. Ele complementou: “Preterir um estado no repasse de verbas de segurança apenas por dificuldades no cumprimento de metas fere o pacto federativo e fragiliza o combate ao crime na ponta”.
Delegado Fabio Costa citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para destacar a gravidade do problema: em 2023, foram registradas quase dois milhões de ocorrências de estelionato digital no país, o que equivale a um golpe por meios digitais a cada 16 segundos.
Legislação atual
Atualmente, a lei que regulamenta o FNSP não prevê destinação específica para unidades voltadas a crimes digitais. Embora os recursos possam ser usados na modernização geral das polícias, Amom Mandel argumenta que o combate aos crimes cibernéticos acaba competindo por verbas com demandas estruturais básicas, como compra de viaturas e reforma de delegacias comuns.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Câmara dos Deputados — Administração Pública — leia a matéria original.
