A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 56/25, que destina 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios que mantêm presos por tráfico internacional de drogas. A medida visa compensar os governos locais pelos custos elevados com a manutenção de criminosos de alta periculosidade.
Pelo texto, pelo menos metade desse montante (50%) deve ser aplicada obrigatoriamente em obras e infraestrutura de segurança. O repasse será feito mediante aprovação de projetos específicos, com acompanhamento da execução financeira.
Compensação financeira
A autora da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), afirmou que o objetivo é garantir compensação financeira para quem arca com gastos adicionais no sistema prisional. Ela estimou que, com base no orçamento de 2024, o valor chegaria a cerca de R$ 36 milhões.
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que o projeto fortalece a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais. "A proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover justiça federativa e assegurar a correta aplicação dos recursos do Funpen conforme o interesse público", disse o relator.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Câmara dos Deputados — Segurança.
