A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a Chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro. A proposta estabelece reparação financeira e medidas de preservação da memória das vítimas.
Detalhes da Reparação
Pelo texto aprovado, os familiares das 11 vítimas terão direito a uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621). O benefício será custeado com recursos do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
A pensão é intransferível como herança, e a ordem de prioridade para recebimento é a seguinte:
- Ascendentes – com prioridade para a mãe;
- Descendentes – em partes iguais;
- Irmãos – por último.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O substitutivo mantém o conteúdo original, com ajustes técnicos para adequar a concessão dos benefícios à legislação federal vigente.
“O projeto faz parte de uma cadeia de atos internacionais e nacionais que procuram dar às vítimas da Chacina de Acari e aos seus familiares um desfecho jurídico e simbólico nas balizas da proteção dos direitos humanos, mesmo que com décadas de atraso”, afirmou o relator Reimont.
O deputado destacou que a proposta está alinhada a decisões recentes, como a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022, que já determinou indenizações.
Memória e Homenagens
O projeto aprovado determina a inscrição do grupo conhecido como “Mães de Acari” no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, em Brasília. Além disso, institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser lembrado anualmente em 26 de julho, data do sequestro dos jovens.
Histórico do Caso
A Chacina de Acari ocorreu em julho de 1990, quando 11 pessoas – a maioria adolescentes moradores da comunidade de Acari – foram sequestradas em um sítio em Magé (RJ) por homens encapuzados. Conforme investigações da época e decisões internacionais recentes, os criminosos integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares. As vítimas foram assassinadas e seus corpos nunca foram encontrados.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
