A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei complementar que veda a inclusão de tributos na base de cálculo do próprio tributo. A proibição abrange impostos federais, estaduais e municipais, prática conhecida como "cálculo por dentro".
O cálculo por dentro é uma metodologia contábil na qual o valor do tributo compõe sua própria base de cálculo. Na prática, o consumidor paga um valor maior do que a alíquota nominal prevista em lei. Por exemplo: se uma camiseta custa R$ 100 e a alíquota é de 20%, no cálculo por fora o consumidor paga R$ 120; já no cálculo por dentro, o imposto entra na base e o valor final sobe para R$ 125, embora a alíquota nominal continue em 20%.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei Complementar 23/11, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (SP), e ao apensado PLP 163/12. O projeto original excluía da base de cálculo do ICMS o valor do próprio tributo devido em cada operação.
Segundo o relator, "o cálculo por dentro não é transparente, pois o consumidor não sabe que o tributo é tratado como se fosse parte do bem ou do serviço adquirido. Essa forma de fixar a base de cálculo provoca o aumento da carga tributária, eleva a alíquota real ou efetiva e aumenta o preço do produto ao consumidor".
Kataguiri lembrou que a reforma tributária já prevê o fim dessa prática, pois os tributos não poderão mais compor a base de cálculo deles mesmos nem a base de um outro tributo.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Com informações de Câmara dos Deputados — Consumidor.
